A Justiça de Goiás determinou que um delegado da Polícia Civil de Goiás não poderá atuar em procedimentos nos quais figure como suposta vítima em um caso envolvendo uma advogada presa por ele. A decisão liminar foi concedida na madrugada deste domingo (19), durante plantão criminal.

A medida foi assinada pelo juiz Samuel João Martins, que atendeu parcialmente a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. Com isso, o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos fica impedido de lavrar autos, registrar ocorrências ou deliberar sobre prisões em flagrante em situações nas quais seja parte interessada.

Na decisão, o magistrado apontou risco à imparcialidade e possível conflito de interesses, destacando que a atuação do delegado em casos nos quais figura como vítima contraria princípios do Estado de Direito.

A OAB-GO também alegou que a advogada Áricka Rosália Alves Cunha estaria sendo monitorada de forma ostensiva, inclusive com uso de drones em sua residência e escritório, sem autorização judicial — o que, segundo o juiz, pode indicar violação à privacidade.

Por outro lado, foi negado o pedido de salvo-conduto amplo. O magistrado ressaltou que a liberdade de expressão não afasta eventual responsabilização penal em caso de excessos.

O caso ganhou repercussão após a prisão da advogada, no último dia 16 de abril, dentro do próprio escritório, em Cocalzinho de Goiás, após críticas ao arquivamento de um boletim de ocorrência. A abordagem, realizada pelo próprio delegado e registrada em vídeo, ampliou a repercussão nas redes sociais e no meio jurídico.

A defesa e a OAB-GO classificaram a prisão como arbitrária, apontando possível violação das prerrogativas da advocacia. Após o episódio, a entidade passou a acompanhar o caso e adotou medidas judiciais.

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou que a decisão liminar reforça garantias fundamentais, como o livre exercício da advocacia e a liberdade de expressão.

Já o delegado se manifestou publicamente, defendendo a legalidade de sua atuação. A Polícia Civil de Goiás informou que instaurou procedimento interno para apurar as circunstâncias do caso.