O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que estabelece como será feita a divisão do teto global de despesas primárias entre os Poderes e órgãos autônomos do Estado. A proposta regulamenta a distribuição dos limites de gastos no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), preservando o modelo de cálculo previsto pela legislação federal.

Pelo texto, o limite global será repartido entre o Poder Executivo, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Ministério Público de Goiás (MPGO), a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). O projeto também estabelece critérios para definição, atualização, acompanhamento e controle dos limites individualizados de cada instituição.

Segundo o governo estadual, a medida busca adequar as finanças públicas às regras do Propag, sem alterar a metodologia federal para cálculo do teto de despesas. O texto considera o orçamento de 2026 como base para a fixação dos limites e incorpora créditos adicionais vigentes, atendendo a demandas apresentadas pelos demais Poderes e órgãos autônomos durante a elaboração da proposta.

A matéria recebeu parecer favorável na Comissão Mista da Alego e integra o conjunto de medidas voltadas ao equilíbrio das contas públicas do Estado. Após a tramitação no Legislativo, o projeto seguirá para votação em plenário.