Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que a alta taxa de trabalho informal no Brasil está diretamente ligada à redução da capacidade do Estado de garantir o cumprimento da legislação trabalhista. A nota técnica, intitulada “Crescimento sem formalização do trabalho: déficit de capacidade fiscalizatória e necessidade de recomposição da burocracia especializada”, discute esse cenário.

Antes de 2022, era comum que a redução do desemprego fosse acompanhada pelo aumento da formalização do trabalho, ou seja, um maior número de pessoas com a Carteira de Trabalho assinada. A exceção a esse padrão ocorreu durante a pandemia de covid-19.

Em 2024, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego atingiu seu menor nível desde 2012, com 6,6%. No entanto, a taxa de informalidade alcançou 31,77%, o maior percentual desde então.

O Ipea destaca a escassez de auditores fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MET), como um fator crucial para a não observância dos direitos trabalhistas. Entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores assalariados cresceu 11,4%, enquanto o número de auditores do trabalho diminuiu 34,1%.

Em termos absolutos, em 2012 havia 19.038 trabalhadores assalariados para cada auditor fiscal. Em 2024, essa proporção aumentou 79,95%, alcançando 34.260 trabalhadores por auditor, número muito superior ao recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugere uma proporção de 10 a 15 mil trabalhadores por auditor.

Felipe Pateo, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea e autor do estudo, explica que a fiscalização dos auditores tem dois efeitos: um direto, ao fazer com que trabalhadores sem carteira assinada passem a ter o registro após uma ação fiscal, e um indireto, ao criar um risco de fiscalização que desestimula os empregadores a cometerem irregularidades. No entanto, esse risco de fiscalização diminuiu ao longo dos anos. A chance de um estabelecimento ser fiscalizado caiu de 11,3% para 3,8% entre 2017 e 2023, o que significa que o receio dos empregadores em ser fiscalizados é agora um terço do que era no período anterior.

O estudo do Ipea também sugere que, caso sejam contratados 1.800 novos auditores fiscais do trabalho, a arrecadação previdenciária e de multas administrativas aumentaria em R$ 879 milhões, superando o custo anual de R$ 560 milhões com as contratações.

O concurso para auditor fiscal do trabalho 2024-2025 já convocou 900 pessoas aprovadas para as vagas previstas, com outros 900 candidatos no cadastro de reserva.

O estudo conclui que possíveis restrições orçamentárias não deveriam ser o principal obstáculo para a recomposição da capacidade do Estado brasileiro em garantir a regulação adequada do mercado de trabalho e a proteção dos trabalhadores, alinhando-se com a legislação trabalhista vigente e os critérios técnicos internacionais.