O Fórum de Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) se manifesta contra a aprovação de trecho do Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2022, pela Câmara Municipal de Goiânia, que dá novas funções para a Guarda Civil Metropolitana (GCM).

Desde o primeiro momento, a Acieg se pronunciou contra a aprovação de trecho do Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2022 ao introduzir o debate do assunto junto ao FEE. O presidente da Acieg, Rubens Fileti, destacou a problemática da aprovação para os empresários:

“Não existe uma falta de competências e funções para a GCM em Goiânia. Ao contrário, pensamos que mesmo se a GCM dedicar 100% do seu tempo para atender às demandas pela Segurança Pública da capital, ainda será insuficiente, já que a demanda de Goiânia só aumenta. Nossa sociedade precisa refletir sobre este empoderamento e o papel do guarda municipal, com permissões que juridicamente não se sustentam”, destaca Rubens Fileti [foto à esquerda].

Incluídas na forma de emenda “jabuti” (quando não tem nada a ver com o projeto original na qual foi inserida) e aprovadas pela Câmara de Goiânia, as mudanças permitem que a GCM fiscalize diversas áreas, incluindo meio ambiente, saúde e edificações.

A reação foi imediata: diversos empresários de Goiânia entraram em contato com as entidades que fazem parte do FEE. Elas pretendem ir à justiça contra a ampliação das atribuições da GCM se a lei for sancionada pelo prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicamos). Ou se for promulgada pela própria Câmara em caso de derrubada eventual do veto do prefeito.

O FEE também colocou as entidades à disposição para discutir projetos que façam da cidade de Goiânia como referência na atração de investimentos, emprego e renda e sempre alertar as distorções que impactem negativamente esse progresso da nossa capital Goiânia.

Com informações da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás (Acieg)