O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo de Goi\u00e1s seja consultado antes da elabora\u00e7\u00e3o de um parecer pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no caso de encerramento do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) devido ao alcance do reequil\u00edbrio fiscal. A decis\u00e3o do relator, o ministro Gilmar Mendes, foi un\u00e2nime e ocorreu na segunda-feira, 11.
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Em resposta aos argumentos apresentados pelo Governo de Goi\u00e1s, por meio da Secretaria da Economia, a STN emitiu uma nota t\u00e9cnica recomendando ao Conselho de Supervis\u00e3o do RRF que o estado permane\u00e7a no regime.
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Esta nova nota t\u00e9cnica, datada de 1\u00ba de setembro, revisa a posi\u00e7\u00e3o anterior da STN, na qual afirmava que Goi\u00e1s havia cumprido os crit\u00e9rios de equil\u00edbrio em 2022 e recomendava a sa\u00edda do RRF. O governador Ronaldo Caiado observou que, embora Goi\u00e1s esteja cumprindo as regras do RRF, ainda n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de ser retirado do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal.
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A nova nota t\u00e9cnica n\u00ba 1839\/2023\/MF confirma que Goi\u00e1s ainda n\u00e3o atende ao crit\u00e9rio 1 de equil\u00edbrio, usado no RRF para determinar se o estado pode retomar o pagamento de suas obriga\u00e7\u00f5es. A STN afirma que Goi\u00e1s atende ao crit\u00e9rio 2 de equil\u00edbrio, pois encerrou o ano de 2022 com um estoque de restos a pagar inferior a 10% de sua Receita Corrente L\u00edquida.
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Portanto, a nota t\u00e9cnica recomenda que o Conselho de Supervis\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal continue o programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do Estado de Goi\u00e1s.
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Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da primeira posi\u00e7\u00e3o da STN recomendando a exclus\u00e3o de Goi\u00e1s do RRF, o governador Ronaldo Caiado e a secret\u00e1ria da Economia, Selene Peres Peres Nunes, se reuniram em Bras\u00edlia com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e gestores do Tesouro Nacional para apresentar um panorama das finan\u00e7as estaduais.
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Em sua argumenta\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m foi destacada em uma nota t\u00e9cnica enviada pela Secretaria da Economia \u00e0 STN, o Governo de Goi\u00e1s forneceu valores mais precisos para o servi\u00e7o da d\u00edvida por compet\u00eancia e para despesas com senten\u00e7as judiciais. Al\u00e9m disso, listou receitas extraordin\u00e1rias que contribu\u00edram para o cumprimento antecipado, mas n\u00e3o sustent\u00e1vel, dos crit\u00e9rios de equil\u00edbrio do Regime em 2022. Tamb\u00e9m foi enfatizada a perda de arrecada\u00e7\u00e3o devido \u00e0 Lei Complementar 194\/22, que isentou o ICMS de combust\u00edveis, energia, g\u00e1s, transporte coletivo e comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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