O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o para que a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Goi\u00e2nia suspenda o projeto de reordena\u00e7\u00e3o que prev\u00ea o fechamento de bibliotecas em escolas da rede p\u00fablica municipal. O pedido de liminar \u00e0 Justi\u00e7a afirma que esse ato vai contra a Lei da Universaliza\u00e7\u00e3o das Bibliotecas Escolares, de 2010.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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O MPGO pede tamb\u00e9m liminarmente que a remo\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as de 4 a 5 anos dos Centros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CMEIs) para as escolas fundamentais seja suspensa, visando a cria\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de vagas para crian\u00e7as de 0 a 3 anos. O \u00f3rg\u00e3o alega que, pelo planejamento do Munic\u00edpio, aconteceria a remo\u00e7\u00e3o prematura das crian\u00e7as, ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das salas onde funcionam as bibliotecas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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Na a\u00e7\u00e3o, a promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, titular da 42\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Goi\u00e2nia relata que, em 2018, o MP instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a oferta de vagas de educa\u00e7\u00e3o infantil em creches e pr\u00e9-escolas da capital, diante do crescente d\u00e9ficit do servi\u00e7o prestado pela rede municipal de ensino. Na \u00e9poca, foi constatado que havia a necessidade de 6 mil novas matr\u00edculas para a pr\u00e9-escola e 12 mil vagas para creches num per\u00edodo de dois anos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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Diante disso, o munic\u00edpio apresentou um plano de expans\u00e3o de vagas na educa\u00e7\u00e3o infantil que passou a integrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico em abril de 2019. O acordo definiu que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Goi\u00e2nia assumiria a responsabilidade de ofertar, no m\u00ednimo, 10.796 novas vagas para o atendimento da educa\u00e7\u00e3o infantil em creches e, no m\u00ednimo, 4.813 novas vagas para o atendimento da educa\u00e7\u00e3o infantil em pr\u00e9-escola, para o per\u00edodo compreendido entre os anos de 2018 a 2021.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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Contudo, ap\u00f3s esse per\u00edodo, a situa\u00e7\u00e3o na rede municipal de ensino n\u00e3o apresentou qualquer evolu\u00e7\u00e3o, segundo o MP, mantendo, portanto, o ponto cr\u00edtico que j\u00e1 vinha se desenrolando nos anos anteriores. De acordo com a promotoria, a situa\u00e7\u00e3o atingiu um d\u00e9ficit de 8 mil vagas para a educa\u00e7\u00e3o infantil, de acordo com dados da pr\u00f3pria secretaria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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Conforme afirmou a promotora, \u201cfica evidente o preju\u00edzo irrepar\u00e1vel causado aos alunos em raz\u00e3o do atraso generalizado de ingresso na rede de ensino\u201d, o que, segundo ela, vai contra o que define a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. Al\u00e9m disso, o MP tomou conhecimento, por meio de den\u00fancias, de que a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o vem planejando uma reordena\u00e7\u00e3o para a rede municipal de ensino, sem a devida participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares envolvidas, prevendo o fechamento de bibliotecas em diversas unidades escolares de ensino fundamental.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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Assim sendo, o MP ajuizou a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta n\u00e3o cumprido pelo Munic\u00edpio, j\u00e1 para o ano letivo de 2023, de ofertar 7.096 novas vagas de educa\u00e7\u00e3o infantil para crian\u00e7as de 0 a 3 anos e 2.233 novas vagas para pr\u00e9-escolas, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
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Tamb\u00e9m foi solicitado que seja pago o valor atrasado referente \u00e0 multa pelo descumprimento do TAC. Conforme requerido pelo MP, os R$ 932.900,00 dever\u00e3o ser revertidos em favor das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos, mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es educacionais que ofere\u00e7am atendimento da educa\u00e7\u00e3o infantil na rede p\u00fablica de ensino do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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Caso essa determina\u00e7\u00e3o seja descumprida, dever\u00e1 ser providenciado em Ju\u00edzo o bloqueio do valor no CNPJ do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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