{"id":26101,"date":"2026-11-04T09:06:00","date_gmt":"2026-11-04T12:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalpontomais.com\/site\/?p=26101"},"modified":"2026-11-04T11:46:59","modified_gmt":"2026-11-04T14:46:59","slug":"senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reduzir-maioridade-penal-entenda-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalpontomais.com\/site\/2026\/11\/04\/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reduzir-maioridade-penal-entenda-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica sem reduzir maioridade penal; entenda o que muda"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Proposta recebeu 73 votos favor\u00e1veis no primeiro turno e 75 no segundo. Emendas que previam reduzir a idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal foram separadas e poder\u00e3o tramitar em projetos pr\u00f3prios.<\/em><br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Senado Federal aprovou, na noite de ter\u00e7a-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica. O texto, de autoria do governo federal, recebeu 73 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio na primeira vota\u00e7\u00e3o. No segundo turno, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Com a aprova\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria segue para promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos principais pontos de debate durante a tramita\u00e7\u00e3o foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. No entanto, as propostas que tratavam do assunto foram retiradas do texto principal e passar\u00e3o a tramitar separadamente.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o de desmembrar as emendas foi aprovada por 38 votos a 36. A medida permitiu que a PEC avan\u00e7asse sem a necessidade de retornar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para uma nova an\u00e1lise, j\u00e1 que qualquer altera\u00e7\u00e3o no texto aprovado pelos deputados exigiria outra vota\u00e7\u00e3o naquela Casa.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Por que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal ficou de fora?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Duas emendas apresentadas no Senado propunham mudan\u00e7as na idade m\u00ednima para responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de adolescentes como adultos.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira, apresentada pelo senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tr\u00e1fico de drogas, terrorismo e participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es criminosas, a responsabiliza\u00e7\u00e3o poderia come\u00e7ar aos 14 anos.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A segunda, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a idade de 18 anos como regra, mas previa a redu\u00e7\u00e3o para 16 anos nos casos de crimes hediondos.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator da PEC, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), defendeu que as propostas fossem discutidas separadamente. Segundo ele, a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada ao objetivo central da PEC, que trata do combate ao crime organizado e da reorganiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O governo federal tamb\u00e9m defendeu a retirada do tema para evitar atrasos na aprova\u00e7\u00e3o da proposta. A decis\u00e3o, entretanto, n\u00e3o representa uma rejei\u00e7\u00e3o definitiva \u00e0 mudan\u00e7a: as emendas poder\u00e3o continuar sendo discutidas em processos legislativos pr\u00f3prios.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que muda com a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC 18\/2025 estabelece novas regras para a atua\u00e7\u00e3o conjunta da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios no enfrentamento \u00e0 criminalidade.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a inclus\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A medida busca fortalecer a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, com compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e atua\u00e7\u00e3o coordenada em a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o penal.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto tamb\u00e9m amplia as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), permitindo sua atua\u00e7\u00e3o em ferrovias e hidrovias federais, al\u00e9m de prever a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais de natureza civil, com atua\u00e7\u00e3o ostensiva e comunit\u00e1ria.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Puni\u00e7\u00f5es mais rigorosas para fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta estabelece medidas mais r\u00edgidas para integrantes e lideran\u00e7as de fac\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias e organiza\u00e7\u00f5es paramilitares. Entre as previs\u00f5es est\u00e3o regimes especiais de cumprimento de pena, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o e medidas patrimoniais contra bens relacionados \u00e0s atividades criminosas.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e familiares, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolvidas em atividades il\u00edcitas.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Mais recursos para a seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro eixo da proposta trata do financiamento das pol\u00edticas de seguran\u00e7a. A PEC estabelece o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) aos estados e munic\u00edpios, observadas as regras previstas no texto.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a destina\u00e7\u00e3o de 10% do super\u00e1vit financeiro anual do Fundo Social, vinculado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal, para os fundos de seguran\u00e7a p\u00fablica e execu\u00e7\u00e3o penal.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que acontece agora?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a aprova\u00e7\u00e3o em dois turnos no Senado, a PEC segue para promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, uma vez que o texto aprovado manteve o conte\u00fado j\u00e1 analisado pela C\u00e2mara dos Deputados.<br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A maioridade penal, por sua vez, permanece em 18 anos. Qualquer mudan\u00e7a depender\u00e1 da tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de uma proposta legislativa espec\u00edfica, que ainda dever\u00e1 passar pelas etapas previstas no processo de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposta recebeu 73 votos favor\u00e1veis no primeiro turno e 75 no segundo. Emendas que previam reduzir a idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal foram separadas e poder\u00e3o tramitar em projetos pr\u00f3prios. O Senado Federal aprovou, na noite de ter\u00e7a-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica. 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