O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, encaminhou nesta quinta-feira (16) um of\u00edcio \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica solicitando o arquivamento de uma representa\u00e7\u00e3o feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
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A manifesta\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s o encerramento dos trabalhos da comiss\u00e3o, no \u00faltimo dia 14, quando o relat\u00f3rio, que sugeria o indiciamento de tr\u00eas ministros da Corte, n\u00e3o foi aprovado. Em resposta, Gilmar Mendes apresentou den\u00fancia formal contra o parlamentar, alegando abuso de poder e desvio de finalidade.
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Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, o relator teria feito acusa\u00e7\u00f5es sem respaldo jur\u00eddico e inclu\u00eddo, no parecer final, conte\u00fados que extrapolariam o escopo da CPI, criada para investigar organiza\u00e7\u00f5es criminosas.
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J\u00e1 Alessandro Vieira sustenta que atuou dentro dos limites legais e no exerc\u00edcio das prerrogativas garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o aos membros de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito. No of\u00edcio enviado \u00e0 PGR, ele afirma que \u201co Direito n\u00e3o pode ser instrumento de geometria vari\u00e1vel, aplic\u00e1vel quando conv\u00e9m e afastado quando incomoda\u201d.
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O senador tamb\u00e9m menciona decis\u00f5es anteriores relatadas por Gilmar Mendes nas quais o pr\u00f3prio ministro reconhece a impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de parlamentares por opini\u00f5es, palavras e votos proferidos no exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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