Atendendo \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do aumento na casa de 19.000% das custas recursais previstos na Lei Estadual n\u00ba 4.240\/2023 do Tocantins.
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A principal cr\u00edtica \u00e0 Lei foi o aumento excessivo das custas recursais no Estado, chegando a um acr\u00e9scimo de 19.000% no recurso de apela\u00e7\u00e3o. O caso mencionado diz respeito aos recursos oriundos de primeira inst\u00e2ncia, que antes tinham o valor m\u00e1ximo de R$ 96,00 e ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Estadual chegaram a R$ 18.680,00, que para a OAB \u00e9 um aumento absolutamente desproporcional \u00e0 realidade do Estado.
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\u201cA Lei proposta pelo Tribunal de Justi\u00e7a e aprovada pela Assembleia apresentou um aumento exorbitante e cruel das custas judiciais no Tocantins. Uma medida que imp\u00f4s de forma perniciosa a exclus\u00e3o do cidad\u00e3o tocantinense ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a no Estado. Centenas de milhares de pessoas teriam seus direitos \u00e0 Justi\u00e7a cerceados simplesmente porque n\u00e3o teriam como pagar as custas judiciais\u201d, afirmou o presidente da OAB Tocantins, Gedeon Pitaluga.
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Para o ministro Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o, embora a vincula\u00e7\u00e3o do valor das custas ao da causa seja pr\u00e1tica aceit\u00e1vel e j\u00e1 consolidada na jurisprud\u00eancia do STF, a falta de escalonamento proporcional e o montante elevado comprometem o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cTrata-se, no caso em an\u00e1lise, de majora\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional, revelando-se, pois, inconstitucional\u201d, afirmou Gilmar Mendes em seu voto.
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Solu\u00e7\u00e3o proposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s julgar a Lei inconstitucional, o ministro Gilmar Mendes prop\u00f4s que o reajuste das custas judiciais do Tocantins tenha como base o antigo valor, cobrado antes da aprova\u00e7\u00e3o da Lei, e que a atualiza\u00e7\u00e3o leve em conta a taxa Selic. No caso do recurso de primeira inst\u00e2ncia, que se cobrava R$ 96,00, com o reajuste levando em conta a taxa Selic, o valor passar\u00e1 a ser de R$ 1.250,16. Segundo o ministro, essa medida visa evitar preju\u00edzos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o estadual enquanto o Tocantins n\u00e3o edita nova legisla\u00e7\u00e3o que atenda aos crit\u00e9rios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. Outros pontos inconstitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da tabela de custas, tamb\u00e9m foram declarados inconstitucionais: Repercuss\u00e3o e pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STF imp\u00f5e ao Estado do Tocantins a necessidade de elaborar nova legisla\u00e7\u00e3o sobre custas judiciais, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia consolidada da Corte. A ADI 7.553 evidencia a import\u00e2ncia do controle de constitucionalidade para evitar abusos legislativos que possam restringir direitos fundamentais no Estado do Tocantins, como o acesso amplo e irrestrito \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atendendo \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do aumento na casa de 19.000% das custas recursais previstos na Lei Estadual n\u00ba 4.240\/2023 do Tocantins. A principal cr\u00edtica \u00e0 Lei foi o aumento excessivo das custas recursais no Estado, chegando […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18757,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-18756","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-curiosidades"],"yoast_head":"\n
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\u2022 O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba, contrariando normas de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria processual;
\u2022 O art. 11, que fixava valor m\u00ednimo de R$ 100,00 para concess\u00e3o parcial de gratuidade de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m por invadir compet\u00eancia da Uni\u00e3o e afrontar o C\u00f3digo de Processo Civil.
Ambos os dispositivos foram considerados formalmente inconstitucionais.
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