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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),\u00a0deu prazo de 10 dias para que a C\u00e2mara e o Senado expliquem\u00a0a\u00a0resolu\u00e7\u00e3o aprovada na\u00a0 quinta-feira (13)\u00a0sobre novas regras para garantir maior transpar\u00eancia e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Or\u00e7amento federal.
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O ministro\u00a0determinou a intima\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para que se manifeste\u00a0sobre a nova norma tamb\u00e9m em 10 dias.\u00a0A medida foi ordenada\u00a0\u201c\u00e0 vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos\u201d, argumentou Dino.
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Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o (Inac), que atua nas a\u00e7\u00f5es sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifesta\u00e7\u00f5es ao Supremo.
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O Inac informou ao Supremo que a nova resolu\u00e7\u00e3o sobre emendas continua a permitir a oculta\u00e7\u00e3o do congressista respons\u00e1vel por emendas, o que\u00a0j\u00e1 foi proibido pelo Supremo, por violar princ\u00edpios constitucionais relativos ao Or\u00e7amento. \u201cO texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares fa\u00e7am indica\u00e7\u00f5es por meio de suas bancadas partid\u00e1rias, constando apenas a assinatura do l\u00edder da sigla, sem identifica\u00e7\u00e3o do autor original\u201d, diz o Inac.
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O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de l\u00edder seriam \u201cuma nova fase do or\u00e7amento secreto\u201d, conforme trechos destacados pelo pr\u00f3prio Dino na decis\u00e3o desta ter\u00e7a-feira.
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Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n As emendas parlamentares\u00a0representam a parte do Or\u00e7amento que tem sua destina\u00e7\u00e3o definida de acordo com a indica\u00e7\u00e3o de deputados e senadores, que selecionam obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais. A express\u00e3o \u201cor\u00e7amento secreto\u201d se refere a emendas parlamentares que, nos \u00faltimos anos,\u00a0n\u00e3o permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destina\u00e7\u00e3o do dinheiro, nem o benefici\u00e1rio final da verba p\u00fablica, entre outras irregularidades. Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposi\u00e7\u00e3o e a libera\u00e7\u00e3o das emendas, considerando inconstitucionais as que n\u00e3o atendem a crit\u00e9rios m\u00ednimos de transpar\u00eancia e rastreabilidade. Or\u00e7amento<\/strong><\/p>\n\n\n\n A nova resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a culmin\u00e2ncia de um processo de concilia\u00e7\u00e3o tocado pelo Supremo e\u00a0faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a quest\u00e3o. No mesmo dia em que a resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada em sess\u00e3o conjunta do Congresso, Dino deu declara\u00e7\u00e3o afirmando que a\u00a0solu\u00e7\u00e3o encontrada para o or\u00e7amento secreto ainda estaria \u201clonge do ideal\u201d. O impasse relativo \u00e0s emendas \u00e9 uma das principais causas para o atraso no Or\u00e7amento de 2025, que ainda\u00a0n\u00e3o foi votado na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento do Congresso. Ap\u00f3s sucessivos atrasos, a previs\u00e3o agora \u00e9 que a vota\u00e7\u00e3o fique para abril, diante da demora na apresenta\u00e7\u00e3o do parecer do relator \u00c2ngelo Coronel (PSD-BA).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),\u00a0deu prazo de 10 dias para que a C\u00e2mara e o Senado expliquem\u00a0a\u00a0resolu\u00e7\u00e3o aprovada na\u00a0 quinta-feira (13)\u00a0sobre novas regras para garantir maior transpar\u00eancia e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Or\u00e7amento federal. O ministro\u00a0determinou a intima\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para que se manifeste\u00a0sobre a nova norma […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17887,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17886","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n
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