A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL, que resultou na suspens\u00e3o das emendas parlamentares impositivas, visa restaurar ao Executivo o controle sobre a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico. Rafael Valim, um dos autores da a\u00e7\u00e3o e doutor em Direito, explicou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil que as emendas impositivas, introduzidas em 2015 durante a presid\u00eancia de Eduardo Cunha na C\u00e2mara dos Deputados, violam o Artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este artigo \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea que estabelece a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, e a transfer\u00eancia de parte da execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para o Congresso Nacional estaria comprometendo essa separa\u00e7\u00e3o.
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Valim argumentou que, desde a cria\u00e7\u00e3o das emendas impositivas, o Legislativo passou a controlar cerca de um ter\u00e7o das receitas, usando-as conforme seus pr\u00f3prios interesses e planos. Segundo ele, o debate p\u00fablico tem se concentrado na transpar\u00eancia e rastreabilidade dos recursos, enquanto o principal ponto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a impositividade das emendas, que retira do Executivo a autoridade sobre parte do or\u00e7amento, comprometendo o equil\u00edbrio entre os poderes.
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A ADI questiona que as emendas impositivas configuram, na pr\u00e1tica, um regime semipresidencialista no Brasil, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema constitucional e contr\u00e1rio \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o aponta que essa impositividade tem prejudicado o planejamento e a coordena\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e dificultado o ajuste fiscal e o controle dos gastos.
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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, acatou parcialmente a ADI e suspendeu o pagamento das emendas at\u00e9 que sejam implementadas medidas de transpar\u00eancia, efici\u00eancia e rastreabilidade dos recursos. No entanto, ele ainda n\u00e3o se pronunciou sobre a constitucionalidade das emendas impositivas. Dino indicou que a impositividade n\u00e3o pode ser considerada absoluta e deve respeitar o planejamento do Executivo.
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A decis\u00e3o gerou uma rea\u00e7\u00e3o imediata do Congresso Nacional, que rejeitou uma medida provis\u00f3ria e questionou a decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino, alegando danos \u00e0 economia p\u00fablica e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes. A maioria do STF confirmou a liminar de Fl\u00e1vio Dino, e l\u00edderes do Congresso, como o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, destacaram que o or\u00e7amento \u00e9 uma lei votada pelo Parlamento e, portanto, n\u00e3o pode ser desconsiderado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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