Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) que n\u00e3o est\u00e3o cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim) ter\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, alerta o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).
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A plataforma, que centraliza as comunica\u00e7\u00f5es processuais dos tribunais brasileiros, como cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, j\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3ria para empresas de m\u00e9dio e grande porte desde o dia 30 de maio.
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Ainda segundo o CNJ, as empresas que j\u00e1 est\u00e3o cadastradas na Redesim ter\u00e3o o cadastro feito de forma autom\u00e1tica, por meio de integra\u00e7\u00e3o de sistemas, em prazo a ser informado em breve.\u00a0\u00a0
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Prazo para ades\u00e3o das MPEs ao Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 diferenciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n O prazo para ades\u00e3o das MPEs foi estabelecido pela portaria da Presid\u00eancia n\u00ba. 178, de 23 de maio de 2024, e atende a um pedido de esclarecimento do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre a obrigatoriedade ou n\u00e3o de registro dessas empresas, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 455\/2022.\u00a0 \u201cO cadastro para essas empresas ser\u00e1 simplificado para garantir a facilidade e rapidez no processo\u201d, explica o juiz auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ e mentor do projeto, Adriano da Silva Ara\u00fajo. \u201cO Conselho promover\u00e1 campanhas de orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas para assegurar que todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais estejam cientes das suas obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos necess\u00e1rios para o cadastramento\u201d, afirma Ara\u00fajo.\u00a0 Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para empresas ga\u00fachas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica enfrentado, as empresas situadas no Rio Grande do Sul tamb\u00e9m ter\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro. Cerca de 14 mil empresas no estado j\u00e1 se cadastraram.\u00a0\u00a0 A medida vale apenas para m\u00e9dias e grandes empresas sediadas no Rio Grande do Sul. Para os demais estados, o prazo de cadastro das grandes e m\u00e9dias empresas se encerrou no dia 30 de maio, de acordo com o calend\u00e1rio estabelecido na Portaria CNJ n. 46. Novo cronograma <\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, foi estabelecido um novo cronograma de implanta\u00e7\u00e3o, que ir\u00e1 iniciar em 1\u00ba de julho de 2024, com a realiza\u00e7\u00e3o de um projeto-piloto de tr\u00eas meses pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e previs\u00e3o de encerramento em 30 de setembro. Ap\u00f3s o fim do piloto, os demais entes p\u00fablicos dever\u00e3o se cadastrar entre 1\u00ba de outubro e 19 de dezembro de 2024. J\u00e1 as pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o se cadastrar a partir de 1\u00ba de outubro de 2024.\u00a0\u00a0 Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455 determinou que as comunica\u00e7\u00f5es processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domic\u00edlio, regulamentando o previsto no art. 246 da Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil). Segundo o normativo, o cadastro passou a ser obrigat\u00f3rio para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e empresas p\u00fablicas e privadas. A ades\u00e3o tem ocorrido por etapas, segundo cronograma definido pelo CNJ.\u00a0\u00a0\u00a0 Em 2023, mais de 9 mil bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras se registraram no sistema e passaram a receber comunica\u00e7\u00f5es processuais de forma centralizada. A fase atual mira o cadastro de empresas privadas de todo o pa\u00eds, com um p\u00fablico estimado em 20 milh\u00f5es de empresas ativas, sendo 350 mil de grande e m\u00e9dio portes, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do governo federal.\u00a0 Desenvolvido pelo Programa Justi\u00e7a 4.0 e fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Domic\u00edlio \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o 100% digital e gratuita que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es enviadas pelos tribunais. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de justi\u00e7a e integra os esfor\u00e7os de transforma\u00e7\u00e3o digital do Poder Judici\u00e1rio, garantindo uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mais c\u00e9lere, eficiente e acess\u00edvel a todas as pessoas.\u00a0 Para as pessoas que desejam mais informa\u00e7\u00f5es sobre a ferramenta, o CNJ disponibiliza a p\u00e1gina do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. Nela, os usu\u00e1rios encontram o manual de uso do sistema, uma s\u00e9rie de v\u00eddeos tutoriais, perguntas e respostas e o cronograma de ades\u00e3o e podem, inclusive, acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do sistema pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) que n\u00e3o est\u00e3o cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim) ter\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, alerta o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). 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