O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (7) determinar a implanta\u00e7\u00e3o do mecanismo do juiz das garantias no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0O modelo est\u00e1 previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e estabelece\u00a0que o magistrado respons\u00e1vel pela senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o mesmo que participa da fase de inqu\u00e9rito.
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Pelas regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais ter\u00e3o prazo de 60 dias para implementar o juiz das garantais por meio da cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos Regionais Eleitorais das Garantias. Ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o, as investiga\u00e7\u00f5es de crimes eleitorais que est\u00e3o em andamento na Pol\u00edcia Federal (PF) ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o ser encaminhadas aos n\u00facleos no prazo de 90 dias.\u00a0
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A resolu\u00e7\u00e3o que trata do assunto tamb\u00e9m autoriza que as audi\u00eancias de cust\u00f3dia sejam feitas por videoconfer\u00eancia pelo juiz das garantias. No ano passado,\u00a0o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrog\u00e1vel por mais doze, para implanta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo Judici\u00e1rio de todo o pa\u00eds.
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Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Atualmente, os processos s\u00e3o\u00a0conduzidos por um s\u00f3 juiz, que analisa pedidos de pris\u00e3o, decide sobre buscas e apreens\u00f5es e tamb\u00e9m avalia se condena ou absolve os acusados. O juiz das garantias ser\u00e1 o magistrado respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal. O\u00a0modelo \u00e9\u00a0aplicado em todas as infra\u00e7\u00f5es penais, exceto em casos de menor potencial ofensivo. O magistrado\u00a0que for designado para a fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por decidir quest\u00f5es relacionadas \u00e0 pris\u00e3o cautelar de investigados, quebras de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico, busca e apreens\u00e3o, entre outras medidas. Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias ser\u00e1 encerrado se for aberta uma a\u00e7\u00e3o penal contra o acusado. Com o recebimento da den\u00fancia, ser\u00e1 aberto um processo criminal, que ser\u00e1 comandado pelo juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Nessa fase, s\u00e3o ouvidas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e de defesa e, ao final do processo, o magistrado decidir\u00e1 se absolve ou condena o acusado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (7) determinar a implanta\u00e7\u00e3o do mecanismo do juiz das garantias no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0O modelo est\u00e1 previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e estabelece\u00a0que o magistrado respons\u00e1vel pela senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o mesmo que participa da fase de inqu\u00e9rito. Pelas regras aprovadas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11377,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-13080","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n
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