O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Tocantins (OAB-TO) autorizou a diretoria da institui\u00e7\u00e3o a ingressar com representa\u00e7\u00e3o criminal contra o delegado da Pol\u00edcia Civil, Luiz Gonzaga da Silva Neto, que atua em Aragua\u00edna.
<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o tem por objetivo apurar as condutas praticadas \u00e0 luz da lei de abuso de autoridade e do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa e ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins, por ato de seu agente p\u00fablico, para repara\u00e7\u00e3o de dano moral coletivo.
<\/p>\n\n\n\n
Alternativamente, tamb\u00e9m foi autorizado o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o delegado de pol\u00edcia, que violou as prerrogativas da advocacia de forma pessoal. Al\u00e9m disso, o Conselho da OAB Tocantins determinou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o mista para estudos espec\u00edficos da mat\u00e9ria em quest\u00e3o (a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e representa\u00e7\u00e3o criminal), com parecer definitivo a ser dado no prazo m\u00e1ximo de quinze dias.
<\/p>\n\n\n\n
Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o de Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia de suposta infra\u00e7\u00e3o penal de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o contra os advogados Victor Gutieres F. Milhomem, o Presidente da OAB\/TO, Gedeon Pitaluga J\u00fanior e a Procuradora-Geral de Prerrogativas da OAB\/TO, Aurideia Loiola. O delegado foi alvo de desagravo p\u00fablico, realizado pela OAB Tocantins em Aragua\u00edna em agosto de 2023, por ter violado as prerrogativas do advogado Victor Gutiere, impedindo-o de acompanhar oitiva de seus clientes, haja vista que os mesmos estavam na qualidade de testemunhas e n\u00e3o de investigados, fato que, sob sua \u00f3tica, n\u00e3o encontra guarida no disposto do artigo 7\u00ba, inc. XXI, c\/c \u00a711\u00ba do Estatuto da OAB. A OAB\/TO ressalta ainda que segundo a Lei federal n\u00ba 8.906\/94, \u00a7 5\u00ba, \u201cno caso de ofensa a inscrito na OAB, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo p\u00fablico do ofendido, sem preju\u00edzo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Tocantins (OAB-TO) autorizou a diretoria da institui\u00e7\u00e3o a ingressar com representa\u00e7\u00e3o criminal contra o delegado da Pol\u00edcia Civil, Luiz Gonzaga da Silva Neto, que atua em Aragua\u00edna. A a\u00e7\u00e3o tem por objetivo apurar as condutas praticadas \u00e0 luz da lei de abuso de autoridade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11733,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11732","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n