Nesta quinta-feira (28), os partidos PL, PP e Republicanos apresentaram uma a\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando assegurar a efic\u00e1cia do projeto de lei que institui a tese do marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.
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De acordo com essa tese, os ind\u00edgenas teriam direito apenas \u00e0s terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou que estavam em disputa judicial naquela \u00e9poca.
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No dia 14 deste m\u00eas, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva ao projeto de lei que ratificou o marco temporal. Em setembro, antes da decis\u00e3o dos parlamentares, o Supremo havia se posicionado contra o marco. A equipe jur\u00eddica do Pal\u00e1cio do Planalto utilizou a decis\u00e3o da Corte como base para justificar o veto presidencial.
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Na a\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, os partidos argumentam que o Congresso exerceu sua compet\u00eancia legislativa ao validar o marco temporal. Eles afirmam que, em casos de discord\u00e2ncia entre os poderes sobre um conte\u00fado normativo, a \u00faltima palavra em um regime democr\u00e1tico deve pertencer ao Poder Legislativo, considerado o verdadeiro lar da democracia.
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O ministro Gilmar Mendes foi designado por sorteio eletr\u00f4nico para relatar a a\u00e7\u00e3o, sem estabelecimento de prazo para decis\u00e3o. Ap\u00f3s a sess\u00e3o do Congresso que rejeitou o veto ao marco temporal, a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) anunciou que entrar\u00e1 com uma a\u00e7\u00e3o no STF para assegurar a preval\u00eancia do veto presidencial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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