O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Tocantins \u2013 Seccional Tocantins, aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira, 14, ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF), de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual n\u00ba 4.240\/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa, que reajusta de maneira substancial e abusiva o valor das custas processuais no Estado.
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O tema foi extensamente debatido por autoridades convidadas, membros de Comiss\u00f5es da OAB\/TO, bem como a diretoria, o pr\u00f3prio Conselho da Seccional, advogado e advogadas tocantinenses. Em alguns casos, os reajustes chegam a mais de 300%, um ato que agrava a crise financeira e de acesso \u00e0 Justi\u00e7a do cidad\u00e3o e a cidad\u00e3 tocantinenses.
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Durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o presidente da OAB Tocantins, Gedeon Pitaluga, afirmou \u201cse nenhuma outra institui\u00e7\u00e3o assume o papel de representar e defender a constitucionalidade e a cidadania, a Sistema OAB o far\u00e1 de forma contundente. N\u00e3o somos oposi\u00e7\u00e3o, nem situa\u00e7\u00e3o, a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Tocantins tem o compromisso com a constitui\u00e7\u00e3o federal e com a cidadania!\u201d.
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O presidente da OAB\/TO tamb\u00e9m manteve uma dura postura em rela\u00e7\u00e3o as demais estruturas de Poderes do Tocantins, que propuseram, aprovaram e sancionaram a medida em tempo recorde, sem qualquer inten\u00e7\u00e3o de discutir com a sociedade.
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\u201cN\u00e3o h\u00e1 possibilidade de as institui\u00e7\u00f5es abrirem m\u00e3o da defesa e promo\u00e7\u00e3o da Cidadania no Estado do Tocantins. Isso \u00e9 maior do que sal\u00e1rios ou conveni\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias ou funcionais dos Poderes, \u00e9 um dever de salvaguarda da constitui\u00e7\u00e3o e dos mais carentes. \u00c9 inconceb\u00edvel que os demais poderes e institui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da OAB, se silenciem diante de uma lei que estabelece a majora\u00e7\u00e3o absurda, veda e restringe o acesso \u00e0 Justi\u00e7a no Estado do Tocantins, especialmente aos mais pobres\u201d, criticou Pitaluga.
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A proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo Procurador Geral da entidade, Guilherme Teindade, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o da diretoria da OAB, e sendo relatada pela Conselheira Estadual, Marcela F\u00e9lix e subsidiada pelos Conselheiros Marques Elex e S\u00e9rgio Skeff.
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\u201cOs Poderes que proporem e aprovaram esse projeto de lei devem um esclarecimento \u00e0 sociedade. Al\u00e9m do aumento das custas, n\u00f3s temos a cria\u00e7\u00e3o de novas taxas, fundamentado o processual\u201d, disse a Conselheira.
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\u201cO Estado do Tocantins n\u00e3o \u00e9 uma terra sem lei, apesar do que fizeram nossos deputados ao aprovarem essa lei sem qualquer tipo debate com as institui\u00e7\u00f5es de carreira jur\u00eddica, ou \u00e0 sociedade. A OAB Tocantins n\u00e3o se calar\u00e1! Vamos ao guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e juntos comemorar a vit\u00f3ria da democracia!\u201d, refletiu o Conselheiro Marques Elex.
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Entenda o ajuste<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em alguns casos, o reajuste de cobran\u00e7as processuais chega a quase 300%. Limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo das cobran\u00e7as de processos de procedimento ordin\u00e1rio foram reajustados de R$ 24,00 e R$ 4 mil, para R$ 65,00 e R$ 10.861,00. Separa\u00e7\u00e3o consensual quanto \u00e0 partilha de bens passou de R$ 120,00 para R$ 325,00. A avalia\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, m\u00f3veis em processos de invent\u00e1rio, de execu\u00e7\u00e3o ou qualquer outro, que era de R$ 18,00 e R$ 480,00 passa agora para R$ 48,00 e R$ 1.303,00. Al\u00e9m de diversas outras cobran\u00e7as que foram reajustadas sem qualquer razoabilidade e discuss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Tocantins \u2013 Seccional Tocantins, aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira, 14, ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF), de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual n\u00ba 4.240\/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa, que reajusta de maneira substancial e abusiva o valor das custas processuais no Estado. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10551,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10550","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n