Camara analisa PL proíbe demissão de vítima de violência doméstica enquanto durar medida protetiva
O Projeto de Lei 3700/23 proíbe a demissão sem justa causa de mulher vítima de violência doméstica e familiar por seis meses ou enquanto durarem os efeitos de medida protetiva, o que for maior. Em aná...