O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) serão excluídos das novas diretrizes fiscais, de acordo com a aprovação da emenda do Senado na terça-feira (22) à noite. A votação na Câmara dos Deputados resultou em 379 votos a favor e 64 contra a retirada desses dois fundos do novo arcabouço fiscal. Com a conclusão da votação, o texto será enviado para a sanção do presidente. Assim que for sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal encerrará o limite federal de gastos em vigor desde 2016. O término do limite estava previsto pela Emenda Constitucional de Transição, aprovada no final do ano passado, mas aguardava a aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.

Retirada dos fundos

A exclusão dos dois fundos foi resultado de um acordo entre Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, líderes da base governista, especialistas do Ministério da Fazenda e Cláudio Cajado, relator do projeto de lei complementar na Câmara. Cajado, que inicialmente se opôs às alterações feitas pelos senadores no novo marco fiscal, reconheceu que a maioria dos partidos apoiaria a remoção desses gastos do novo arcabouço fiscal.

Inflação

A única questão em que não houve consenso entre o governo e os deputados foi a alteração do período de cálculo da inflação usando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para ajustar o limite de gastos. As despesas serão ajustadas com base no IPCA acumulado entre julho de dois anos anteriores e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a alteração para o período de janeiro a dezembro do ano anterior, sendo os primeiros seis meses pelo IPCA efetivamente registrado e os seis meses restantes pela projeção do índice.

Inicialmente, a rejeição da alteração do Senado retiraria R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 devido a uma previsão de aumento da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, no final do dia, Arthur Lira confirmou um acordo para incluir esse valor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionais (que só podem ser realizadas com espaço fiscal disponível). A votação da LDO do próximo ano ocorrerá após a implementação do novo arcabouço.

Ciência e tecnologia

Um destaque do PDT que buscava excluir os recursos para ciência e tecnologia do novo arcabouço fiscal foi rejeitado no Plenário. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, esteve presente na Câmara em defesa da aprovação da proposta.

Outro destaque, proposto pelo MDB, pretendia criar o Comitê de Modernização Fiscal, que visava aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.

Novas regras fiscais

Aprovado em primeira votação na Câmara no final de maio, o novo arcabouço fiscal teve que ser votado novamente devido a várias alterações feitas pelos senadores no final de junho. A segunda votação na Câmara estava originalmente planejada para a primeira semana de julho, mas foi adiada devido à aprovação da primeira fase da reforma tributária e do projeto que modificou o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A votação, que deveria ter ocorrido na semana anterior, foi adiada após declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, onde os acordos foram alcançados, só aconteceu na noite de segunda-feira (21).