O Procon Goiás divulgou orientações para consumidores prejudicados com a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha promocional da agência de viagens 123 Milhas em Goiás. De acordo com o que foi anunciado pela plataforma, serão canceladas as viagens contratadas na linha “Promo”, com datas flexíveis, e que estavam programadas para acontecer entre setembro e dezembro de 2023.

A empresa informou que os clientes serão reembolsados e receberão os valores de volta por meio de vouchers, os quais terão um acréscimo de correção monetária correspondente a 150% do CDI. Esses vouchers poderão ser utilizados para adquirir passagens, hotéis e pacotes de viagem.

O superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael Cornélio, esclareceu que a opção de ressarcimento somente por meio de vouchers vai de encontro ao que é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Uma vez que o serviço foi oferecido e agora está sendo cancelado unilateralmente, isso se configura como descumprimento da oferta. Nesse contexto, o artigo 35 do CDC protege os direitos do consumidor, garantindo o direito de exigir a realização da viagem, cancelar a compra com o recebimento integral do valor corrigido monetariamente, além de possíveis perdas e danos, ou ainda aceitar outro serviço equivalente. A decisão deve estar nas mãos do consumidor”, explicou o superintendente.

123 milhas

No último dia 21 de agosto, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, emitiu uma notificação à 123 Milhas, solicitando esclarecimentos sobre os pacotes que foram suspensos. A empresa tem um prazo de dois dias para fornecer as devidas explicações.

A Senacon também determinou que a empresa indique um canal de comunicação através do qual os consumidores possam se expressar e ser ouvidos. De acordo com a determinação, a preferência é que esse canal seja telefônico.

Orientações

Segundo Levy Rafael, os consumidores que possuem pacotes de viagem ou passagens já contratados devem tentar entrar em contato diretamente com a 123 Milhas, buscando esclarecimentos sobre a situação específica deles. Além disso, é aconselhável que essa comunicação seja registrada, seja por meio de gravações das ligações telefônicas, capturas de tela ou mensagens de e-mail. Essa documentação pode servir como prova em um eventual processo.

A orientação é para que os consumidores prejudicados acionem o Procon para abrir um processo administrativo, mas também iniciem o processo judicial imediatamente.

“Sabemos que, devido à extensão dos danos causados por esse cancelamento feito pela 123 Milhas, haverá um grande número de reclamações que chegarão aos tribunais. Portanto, aqueles que entrarem com um processo judicial primeiro terão maiores chances de receber a indenização devida”, explicou Levy Rafael.

O superintendente do Procon Goiás também afirmou que os consumidores que ainda estão pagando pelos pacotes ou passagens podem suspender os pagamentos.

“Houve uma rescisão unilateral, sem as devidas explicações por parte da empresa. Se o consumidor se sentir mais seguro ao interromper os pagamentos que estavam sendo feitos, ele está respaldado legalmente para fazer isso”, disse Levy Rafael.

Denúncias

De janeiro a julho deste ano, o Procon Goiás recebeu um total de 177 denúncias e reclamações contra a 123 Milhas. Dessas, 53 foram feitas pessoalmente e 124 através da plataforma Procon Web. As reclamações abrangem uma variedade de problemas, desde cobranças indevidas e publicidade enganosa até mudanças ou cancelamentos unilaterais de contratos.

Os consumidores de Goiás que se sentirem prejudicados devem entrar em contato com o Procon Goiás através do telefone 151 ou pelo Procon Web. Além disso, também é possível registrar reclamações junto à Senacon por meio do site da secretaria.