O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que hoje os líderes partidários terão uma reunião com os técnicos da casa para discutir as modificações feitas pelo Senado no novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substituirá o atual teto de gastos. O relator, deputado Claudio Cajado, também participará para definir o curso do projeto, ainda sem data de votação.

Há 15 emendas do Senado sobre o novo regime fiscal a serem analisadas pela Câmara, incluindo a exclusão dos gastos do Poder Executivo com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundeb.

De acordo com o acordo firmado com os líderes, a Câmara também poderá votar, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, relacionado aos direitos autorais e às regras de publicação online de obras protegidas. O PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, não será pautado, segundo Arthur Lira. Esse projeto estende a desoneração até 31 de dezembro de 2027 para 17 setores econômicos.

Projetos de lei com regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados, como o PL 254/20, que propõe atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Outra proposta em destaque é a que muda o Estatuto da Advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial. O PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para proteger os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras, está pronto para votação.

O PL 2.597/19, que direciona recursos recuperados em acordos de leniência para obras de infraestrutura em escolas públicas ou transporte escolar, é outro projeto que pode ser votado. A proposta que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua visa à qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse grupo.

Na área de educação, há diversos projetos em pauta, incluindo o PL 1.050/2021, que estabelece aulas complementares para alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Enem, e o PL 1.580/2019, que opcionaliza a disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental.

Ainda podem ser votados o PL 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomear prédios escolares.

O PL 2.725/2022 estabelece regras de transparência pública e controle social na educação. Algumas medidas provisórias, como a MP 1171/2023, que aumenta a remuneração de servidores públicos, correm o risco de perder a validade se não forem aprovadas até o prazo determinado. A MP 1.171/2023, que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e taxa aplicações financeiras no exterior, também precisa ser votada antes do prazo de validade.