Apostas esportivas de quota fixa são regulamentadas pelo governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), que dá início ao processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, conhecido como mercado de bets. Desde a criação do mercado em 2018, pela Lei 13.756, o setor, com potencial de arrecadação anual de até R$12 bilhões, permaneceu quatro anos sem regulamentação.

A principal mudança trazida pela MP é a concessão para participar desse mercado, que agora está condicionada à aprovação do Ministério da Fazenda, sem limite de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional. O Ministério da Fazenda informou que será criada, por meio de decreto, uma secretaria responsável por analisar os documentos, credenciar as empresas e monitorar o mercado de apostas.

Wesley Cardia, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirmou que, embora tardia, a regulamentação é importante para trazer segurança ao mercado. Ele destacou a convivência no país de empresas que buscam seguir as melhores práticas internacionais, em conformidade com a regulamentação e tributação adequada, ao lado de empresas oportunistas que operam à margem das regras.

Com as mudanças, as empresas de apostas deverão destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontados os prêmios e os impostos, para a chamada Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue – GGR). Além disso, o prêmio dos jogadores também será tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.

A arrecadação do GGR será distribuída da seguinte forma: 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para combater manipulação de apostas e ilegalidades no mercado; 0,82% para a educação; 1,63% para as entidades do Sistema Nacional do Esporte, em contrapartida do uso de nome, marcas, emblemas e hinos; 10% para a seguridade social; e 3% para o Ministério dos Esportes.

Segundo Wesley, as empresas veem positivamente a regulamentação, desde que todos os participantes do mercado contribuam com a arrecadação e que a atuação de empresas ilegais seja coibida. Isso permitirá a entrada de grandes empresas internacionais, gerando empregos, renda e tornando o mercado mais seguro e transparente.

A MP também traz uma mudança importante que proíbe as empresas de apostas de participarem do mercado de direitos de eventos esportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição. Essa medida busca coibir a manipulação de resultados, como destacou a ministra dos Esportes, Ana Moser, que considera essa iniciativa fundamental para preservar a integridade esportiva.

Além disso, será exigida uma contrapartida de publicidade e marketing para conscientização e prevenção do transtorno do jogo patológico. Essa despesa adicional está alinhada com os princípios da associação, que trabalha para evitar a participação de menores em jogos de aposta, mesmo por meio de aplicativos, e também para prevenir problemas relacionados aos jogos.

Fonte: Agência Brasil

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