Uma nova lei aprovada em Palmas, capital do estado de Tocantins, garantirá que pessoas com autismo tenham o direito de utilizar as vagas de estacionamento destinadas às Pessoas com Necessidades Especiais (PNE) em todas as áreas de estacionamento público ou privado de uso coletivo. O Projeto de Lei nº 4, de 20 de março de 2023, que estabelece a reserva dessas vagas no município, foi criado com o objetivo de coibir qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e melhorar a qualidade de vida dos indivíduos com transtorno do espectro autista.

De acordo com a Gestão Municipal, a nova medida tem como propósito garantir o acesso igualitário e a inclusão das pessoas com autismo na sociedade. A implementação das vagas será realizada pela Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), que também será responsável pela fiscalização do cumprimento da lei nos estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.

Segundo a nova legislação, as áreas de estacionamento, sejam elas de uso público ou privado, devem reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, as quais deverão ser devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas com autismo. A matéria estabelece que, no mínimo, 2% do total de vagas disponíveis devem ser reservadas, garantindo, no mínimo, uma vaga específica para esse público, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015.

Além disso, a Gestão Municipal fornecerá autorizações especiais para o uso dessas vagas, seguindo a mesma prática já adotada em relação aos idosos e pessoas com deficiência. Essa iniciativa baseia-se na Lei Federal nº 12.764/2012, que considera a pessoa com transtorno do espectro autista como uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

A prefeita Cinthia Ribeiro destaca a importância desse projeto de lei como um passo em direção a uma melhor qualidade de vida para as pessoas com transtorno do espectro autista. Ela ressalta que esses indivíduos enfrentam limitações em diversos aspectos de sua vida diária e que é responsabilidade do Poder Público adotar medidas que contribuam para a sua inclusão e bem-estar.

Com essa nova legislação, Palmas se junta a outras cidades brasileiras que têm buscado promover a acessibilidade e a inclusão de pessoas com autismo. A medida representa um avanço significativo na luta pela igualdade de direitos e oportunidades para essa parcela da população, reforçando o compromisso da sociedade em garantir uma cidade mais inclusiva e acolhedora para todos os seus cidadãos.