A Prefeitura de Palmas fixou o piso salarial dos conselheiros tutelares e incluiu reajustes de data-base à categoria. Isso é fruto da Medida Provisória nº 1, de 30 de janeiro de 2023, informação que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira (2).

“Estou muito feliz e grata aos vereadores por terem aprovado essa Medida Provisória. Com esta iniciativa, estamos fazendo um resgate e sendo justos com estes importantes profissionais”, falou Cinthia Ribeiro, a prefeita de Palmas. A remuneração mensal é de R$ 5.254,94, passível de reajuste anual mediante ato do Poder Executivo. Esta mudança é uma demanda dos conselheiros tutelares há bastante tempo. 

O auxílio-alimentação terá o pagamento por pecúnia. Isso significa que o dinheiro será recebido por meio da folha de pagamento ou um cartão próprio. O modelo de pagamento ainda pode ser utilizado em caso de demissão por parte da empresa especializada contratada.