Durante uma sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu policiais e militares de atuarem como advogados, por concluírem que essa autorização põe em risco a boa administração da Justiça.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no STF, ação contra alterações no Estatuto da Advocacia que autorizam o exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares na ativa. A relatora Cármen Lúcia liderou o voto condutor que concluiu que a advocacia simultânea, mesmo em causa própria, exercida por policiais e militares, pode prejudicar a boa administração da justiça, concedendo a esses servidores um tratamento privilegiado em relação aos demais advogados.

O plenário concordou que isso comprometeria o bom funcionamento das instituições de segurança pública e o desempenho das funções dos policiais e militares. O julgamento foi concluído às 23h59 na sexta-feira (17).