O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu recomendação à Câmara Municipal de Goiânia para que adote as seguintes providências visando à adequação de seu quadro funcional:

– levante as necessidades de pessoal da Casa, elaborando relatório detalhado sobre deficiências de cada setor, a natureza dos cargos que necessitam ser criados e o quantitativo, no prazo máximo de 90 dias;

– deflagre concurso público para preenchimento dos cargos, com o objetivo de reestabelecer o equilíbrio entre o número de cargos comissionados e efetivos, com a publicação de edital no prazo de seis meses.

A promotora de Justiça Villis Marra, titular da 78ª Promotoria de Goiânia, explica que, desde o final do ano, tem investigado a desigualdade de cargos comissionados e efetivos no Legislativo municipal. Naquela época, ela apurou que foi sancionada a Lei Municipal 10.719/2021, que alterou diplomas legais anteriores que tratavam da estrutura de cargos do Poder Legislativo, além de acrescentar outras disposições. Na prática, foram acrescentados cargos em comissão no Gabinete Parlamentar e no Gabinete em Comissão de Direção Superior e de Assessoramento Superior.

Promotora aponta desproporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados
Por requisição da promotora de Justiça, a Câmara de Goiânia encaminhou a lista de servidores lotados nos departamentos administrativos e comissões, bem como a relação dos lotados nos gabinetes parlamentares, constatando-se 353 servidores efetivos e 884 comissionados.

Villis Marra alerta que há a possibilidade de esse número excessivo ultrapassar o quantitativo de mil comissionados, uma vez que, com a edição da Lei 10.719/2021, cada um dos 35 vereadores poderá nomear até 25 assessores parlamentares para o gabinete.

Já neste ano, a tabela apresentada pela Câmara mostra que, em março, o gasto com servidores efetivos e comissionados foi de R$ 2.497.143,90 e R$ 3.950.369,45, respectivamente. “Comparando esses gastos há uma diferença de R$ 1.453.225,54 em relação aos comissionados. Esse número desproporcional e crescente de comissionados existe há pelo menos três anos”, avalia a promotora de Justiça.

“Além das limitações referentes às atribuições dos cargos, é preciso que o número de cargos em comissão guarde estrita proporcionalidade com a necessidade que sua criação visa suprir, bem como com o número de cargos de provimento efetivo nos quadros do ente da federação que os instituiu”, conclui Villis Marra.

As informações são da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado de Goiás