Foi aprovada, em segunda e última votação, projeto de lei que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), de autoria do vereador Geverson Abel (Avante). A matéria já seguiu para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Segundo o parlamentar, além de identificar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a carteira também facilitará atendimento preferencial em órgãos da administração pública direta e indireta, bem como em instituições privadas.

Quanto às exigências para se obter o documento, “a primeira via será expedida sem nenhum custo, através de requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal (os pais, por exemplo, no caso de criança); de relatório médico com CID (Classificação Internacional de Doenças); e de outros documentos exigidos pelo competente órgão municipal”, explica o autor da proposta.

Ainda de acordo com o projeto, a Carteira de Identificação do Autista será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, com validade por cinco anos, podendo ser revalidada gratuitamente pelo mesmo período.

“Com a carteirinha, o autista terá seus direitos assegurados, evitando, portanto, constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes. Significa igualmente mais conforto para famílias, como preferência no atendimento”, diz o vereador [na foto à direita].

Outras proposituras
Outros projetos de lei voltados à qualidade de vida e a benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tramitam na Câmara de Goiânia. As matérias são de autoria dos vereadores Willian Veloso (PL) e Isaías Ribeiro (Republicanos).

A proposta de Veloso é de que laudo pericial, atestando diagnóstico da condição de autista, seja válido por até cinco anos junto à administração pública municipal – direta e indireta, empresas públicas, de economia mista e fundações.

“O objetivo é pôr fim à renovação periódica anual de atestados e outros documentos médicos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, explica o parlamentar [na foto à esquerda], “pois se sabe que a doença não tem cura e não haveria necessidade de solicitar novo atestado para poder usufruir de direitos garantidos por lei”.

Já Isaías Ribeiro sugere que o laudo seja concedido de forma única e definitiva para pessoas com TEA ou com Síndrome de Down. “Após o diagnóstico, essa condição acompanhará a pessoa pelo resto da vida, mesmo tendo melhorias em seu desenvolvimento”, afirma o vereador, alegando haver dificuldade para famílias arcarem com custos de tratamento e diagnóstico, além de demora para obtenção de laudos.

Com informações do Departamento de Comunicação da Câmara de Vereadores de Goiânia