Foi aprovado em votação definitiva nesta semana, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 2875/198, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). Com 23 votos favoráveis, a matéria segue, agora, para a sanção do Executivo. O governador Ronaldo Caiado pode sancionar ou vetar o projeto.

Conforme o texto atual, o objetivo é proibir que concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interrompam o fornecimento de insumos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados. 

“Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”, defende o autor da proposta. 

A matéria tem como apensados (anexados) os projetos 5697/19, do deputado Wagner Neto (PRTB), e o de número 1613/22, do Delegado Humberto Teófilo (Patriota). 

Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa