Mauro Rubem entra com representação contra Prefeitura no MP por falta de transporte escolar em Goiânia
Contrato com empresa que prestava o serviço terminou em maio e não foi renovado
O vereador Mauro Rubem (PT) protocolou, no Ministério Público Estadual (MP-GO), representação contra o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e o secretário de Educação, Wellington Bessa, em razão da falta de transporte escolar para alunos da rede pública municipal.
O contrato com a Ita Empresa de Transporte Ltda., no valor de R$ 11,4 milhões, terminou no dia 11 de maio e não foi renovado, segundo o Poder Executivo, por desinteresse da empresa. Desde então, muitos alunos da capital não têm comparecido às aulas por não possuírem outros meios de locomoção.
“Recebemos reclamações de pais de crianças de diversos bairros, como Residencial Santa Fé, Residencial Forteville, Residencial Fidelis, Residencial Rio Verde, Residencial Maria de Oliveira e Madre Germana”, afirma o parlamentar.
Mauro Rubem destaca ainda a urgência para retorno do serviço e lembra que o transporte é direito social previsto nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, reafirmado pelo artigo 57 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Goiânia
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