É oficial: as denúncias da Operação Cash Delivery não estão mais sob alçada da Justiça Federal. É o que decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acatando parcialmente solicitação feita pelos advogados do ex-presidente da Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas, a antiga Agetop (hoje Goinfra), Jayme Rincón.

Segundo Mendes, a Justiça Federal não tem competência para apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 2019 sob resultado da operação mencionada acima. A partir de agora, o processo decorrente da Cash Delivery passa a ser analisado pela Justiça Eleitoral.

Vale lembrar que em agosto do ano passado, quando o processo já tramitava na Justiça Eleitoral (antes de seguir para a Justiça Federal) a 135ª Zona Eleitoral em Goiânia arquivou os autos, após decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ou seja, em tese, e no campo das especulações, há a possibilidade de novo arquivamento do processo.

Nesta terça-feira, 3 de maio, os advogados de Rincón, Romero Ferraz Filho e Cristiano Zanin Martins irão conceder entrevista coletiva às 11 horas para falar do desdobramento do processo. No convite à imprensa, afirmam que “serão apresentados dados sobre a ‘maior decisão jurídica’ da história do Estado de Goiás que envolve o encerramento da operação Cash Delivery”.

Entenda melhor
A Cash Delivery foi deflagrada em setembro de 2018 pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO). Ela apurava a prática de crimes de Caixa 2 e de pagamento de propina à empresa Odebrecht. A operação era um desdobramento das investigações da Lava Jato a partir dos acordos de leniência e colaboração premiada firmados entre MPF, Odebrecht e seus executivos.  

Marconi Perillo, quando ainda era senador e depois como governador, é acusado de ter solicitado e recebido propina no valor de R$ 2 milhões em 2010, e de R$10 milhões, em 2014, em troca de favorecer interesses da empreiteira relacionados a contratos e obras no estado de Goiás. O ex-presidente da Agetop foi tesoureira das duas campanhas.

Além de Marconi e Jayme, foram alvos da investigação o filho de Rincón, Rodrigo Godoi Rincon, o policial militar Márcio Garcia de Moura, o ex-policial militar e advogado Pablo Rogério de Oliveira e o empresário Carlos Alberto Pacheco Júnior.