De autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (União Brasil), foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 4953/19, que propõe a proibição do corte no fornecimento da energia elétrica, por falta de pagamento de seus usuários nos períodos: entre 12 horas de sexta-feira e 8 horas da segunda-feira; entre as 12 horas do dia anterior e 8 horas do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal.

A matéria leva em conta que nos fins de semana e vésperas de feriados as agências bancárias e as próprias concessionárias de serviços essenciais encontram-se fechadas, prejudicando o cliente, que não consegue recorrer, gerando constrangimentos e transtornos.

O ajuste de cortes para dias específicos dá a chance ao consumidor, principalmente o de baixa renda, de quitar ou negociar seus débitos.

A matéria segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).