Proposta altera a Lei Orgânica do município, amplia e define as atribuições da corporação na segurança urbana, mas mantém seu caráter civil, uniformizado e armado.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (10), o projeto que prevê a transformação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A proposta, de autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Cidadania), altera a Lei Orgânica do município e estabelece as competências da corporação na área de segurança urbana.

O texto mantém a natureza civil da instituição, assim como o uso de uniformes e armas pelos agentes. Entre as atribuições previstas estão a proteção e o patrulhamento preventivos, o policiamento de vias e espaços públicos e o apoio às demais forças de segurança.

A proposta também delimita a atuação dos agentes municipais. O texto proíbe o exercício de atividades típicas de polícia judiciária, como investigações criminais e produção de provas, que permanecem sob responsabilidade das polícias Civil e Federal.

Projeto tramita desde 2017

A discussão sobre a mudança começou em 2017 e passou por diferentes versões ao longo dos anos. Em 2025, o vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou um substitutivo que propunha a denominação Polícia Metropolitana de Goiânia. Em 2026, uma subemenda apresentada por Anselmo e Romário Policarpo estabeleceu o nome Polícia Municipal.

A retomada da tramitação ocorreu após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, que abriu caminho constitucional para a criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e institucionais.

Próximas etapas

Com a aprovação em primeiro turno, a matéria retorna à Comissão Mista da Câmara para análise das alterações feitas durante a tramitação. Depois dessa etapa, o projeto deverá ser submetido a uma segunda votação em plenário.

Caso seja aprovado definitivamente, o texto será promulgado pela própria Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do Executivo.

A mudança, portanto, ainda não está concluída. A transformação da Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal depende da aprovação final da proposta e da adequação às regras legais aplicáveis.