Entrou em vigor a lei que permite às mulheres adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida estabelece critérios para a comercialização do produto e busca ampliar os mecanismos de proteção às vítimas de violência, especialmente em situações de risco iminente.

Pela nova legislação, o spray poderá ser comprado sem necessidade de autorização judicial, desde que sejam observadas as exigências previstas na norma. O uso é permitido exclusivamente para legítima defesa, sendo proibida a utilização para intimidação, agressão ou qualquer outra finalidade ilícita.

O texto também determina que a venda do equipamento seja realizada apenas por estabelecimentos autorizados, com controle sobre a comercialização e identificação da compradora. Além disso, o produto deverá atender às especificações técnicas e aos limites de concentração definidos pelos órgãos competentes.

Especialistas alertam que, embora o spray de pimenta seja considerado um instrumento de defesa não letal, seu uso inadequado pode gerar responsabilização civil e criminal. A recomendação é que o equipamento seja utilizado apenas diante de uma ameaça concreta e proporcional ao risco enfrentado.

A expectativa é que a nova legislação amplie o acesso a instrumentos de proteção individual, ao mesmo tempo em que estabelece regras para evitar o uso indevido do spray de pimenta.