O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, encaminhou nesta quinta-feira (16) um ofício à Procuradoria-Geral da República solicitando o arquivamento de uma representação feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

A manifestação ocorre após o encerramento dos trabalhos da comissão, no último dia 14, quando o relatório, que sugeria o indiciamento de três ministros da Corte, não foi aprovado. Em resposta, Gilmar Mendes apresentou denúncia formal contra o parlamentar, alegando abuso de poder e desvio de finalidade.

Na avaliação do ministro, o relator teria feito acusações sem respaldo jurídico e incluído, no parecer final, conteúdos que extrapolariam o escopo da CPI, criada para investigar organizações criminosas.

Já Alessandro Vieira sustenta que atuou dentro dos limites legais e no exercício das prerrogativas garantidas pela Constituição aos membros de comissões parlamentares de inquérito. No ofício enviado à PGR, ele afirma que “o Direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda”.

O senador também menciona decisões anteriores relatadas por Gilmar Mendes nas quais o próprio ministro reconhece a impossibilidade de responsabilização criminal de parlamentares por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.