O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia hoje (28) o julgamento sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Embora a decisão do ministro Flávio Dino já esteja em vigor, ela precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. A sessão virtual sobre o tema começa nesta sexta-feira (28) e vai até as 23h59 da próxima quarta-feira (5).

Dino aprova plano do Congresso

O compromisso do Congresso foi enviado ao ministro na terça-feira (25), sendo ele o relator dos processos que tratam das medidas de transparência exigidas pela Corte para o pagamento das emendas. Na mesma decisão, o ministro autorizou o pagamento das emendas de 2023 e de anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

Plano de trabalho

De acordo com o plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir deste ano, as emendas não poderão mais ser empenhadas sem a identificação do parlamentar que fez a indicação e da entidade que irá receber os recursos.

Conforme a decisão de Dino, as seguintes emendas não serão liberadas:

• Emendas específicas para ONGs e entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU);
• Recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
• Emendas de bancada e de comissão que não foram aprovadas em atas das respectivas comissões e que não têm a identificação do parlamentar.
  
  

Entenda o caso

O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar as regras de distribuição de recursos das emendas de relator, conforme a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido responsável pela ação contra as emendas, alegou que a decisão ainda não estava sendo cumprida corretamente.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto do ano passado, Dino suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU realizasse a auditoria das emendas do orçamento secreto.

Dino manda CGU auditar R$ 469 milhões em emendas

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas para ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, ele também bloqueou transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

O total previsto para as emendas parlamentares no Orçamento de 2025, ainda não aprovado, é de R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.