A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, estendeu até 28 de fevereiro o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo é possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de anos anteriores, com vencimento até 31 de dezembro de 2023.

O Refis oferece descontos significativos sobre juros e multas de débitos como IPTU, ITBI, ISS e outras multas em geral (exceto multas de trânsito). Quem optar pelo pagamento à vista pode obter até 99% de desconto. Já o parcelamento também garante abatimentos, conforme as condições abaixo:

• 80% de desconto para parcelamento em até 20 vezes
• 70% para parcelamento de 21 a 40 vezes
• 60% para parcelamento de 41 a 60 vezes
  
  

Vale lembrar que a parcela mínima será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para jurídicas.

A Secretaria da Fazenda alerta que quem não regularizar os débitos dentro do prazo perderá os benefícios de desconto. O Refis foi criado para ajudar os contribuintes a resolverem suas pendências fiscais, evitando ações judiciais e penalidades.

Como negociar os débitos:

Período: de 11 de novembro de 2024 até 28 de fevereiro de 2025

Para pagamento à vista:

• Pela internet: www.goiania.go.gov.br
• Presencialmente: em qualquer unidade de atendimento Atende Fácil (agendamento necessário, conforme o horário de funcionamento de cada unidade).
  
  

Para pagamento parcelado: somente presencialmente, exceto para débitos ajuizados.

Agendamento online: goiania.go.gov.br/agendamento/

Unidades Atende Fácil:

• Paço Municipal – Avenida do Cerrado, 999 – Park Lozandes
• Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo, 400 – Cidade Jardim
• Shopping Estação Goiânia – Avenida Goiás – Setor Central
• Praça Da Bíblia – Avenida Anhanguera, 2727 – Setor Leste Universitário
• Pedro Ludovico – Avenida Circular, Quadra 61 Lote 10 – Setor Pedro Ludovico