A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que permite aos estados e ao Distrito Federal criar leis específicas sobre matéria penal e processual penal. O texto ainda precisa ser votado no plenário da Casa.

Conforme a proposta, estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre determinados temas, desde que as normas sejam mais rigorosas do que as previstas na legislação federal. Entre os assuntos que poderão ser regulados estão:

• Fixação de penas para crimes já previstos na legislação, respeitando o limite máximo de cumprimento de pena estabelecido pelo Código Penal;
• Regimes de cumprimento de pena, incluindo tipos, regras para fixação do regime inicial e critérios para progressão;
• Requisitos para concessão de benefícios como livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão do processo e transação penal;
• Penas restritivas de direitos, suas formas e maneiras de cumprimento;
• Critérios para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos;
• Efeitos genéricos e específicos das condenações.
  
  

A aprovação do projeto abre caminho para que estados possam adaptar suas legislações penais a realidades locais, sempre respeitando os limites constitucionais e o Código Penal, mas com a possibilidade de estabelecer normas mais severas.