Durante a 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada nesta quinta-feira (28/11) em Brasília, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sugeriu alterações em quatro pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre segurança pública apresentada pelo governo federal. As mudanças visam ampliar a autonomia dos Estados na formulação de políticas públicas para o setor.

“Não falo em nome dos governadores, mas, ao tratar da Constituição, acredito que as unidades federadas precisam recuperar parte de sua autonomia. Vivemos as dificuldades e precisamos enfrentá-las diretamente, sem depender exclusivamente do Congresso”, afirmou Caiado.

Propostas de mudanças

Caiado, com apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), sugeriu uma nova redação para os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. Entre as propostas, destacou-se a possibilidade de a União atuar no combate à desordem institucional e ao crime violento, mas somente “a pedido dos governadores”.

Outra sugestão importante é que a União assuma a responsabilidade pela infraestrutura prisional dos Estados, seguindo padrões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O governador ressaltou que atualmente os Estados arcam com esses custos: “Em Goiás, investimos R$ 17 bilhões em segurança pública, enquanto o fundo nacional repassou apenas R$ 900 milhões”, explicou.

Além disso, Caiado defendeu que os Estados tenham competência exclusiva para legislar sobre regimes disciplinares, movimentação de presos e gestão dos estabelecimentos penais. Ele também propôs que os Estados possam legislar sobre crimes contra a pessoa, o patrimônio, o meio ambiente e a dignidade sexual.

As propostas foram encaminhadas ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que garantiu analisá-las e encaminhar a PEC ao Congresso no início de 2025.

Pontos de consenso e apoio

Caiado manifestou apoio a dois aspectos da PEC: a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), com garantia de recursos não contingenciáveis, e a criação de uma polícia ostensiva federal, com atuação em crimes de repercussão interestadual e internacional. “Concordo que essa polícia tenha uma atuação forte contra organizações criminosas e milícias”, afirmou.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, reforçou a importância do debate, destacando a necessidade de leis que reflitam a realidade prática dos Estados. A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, enfatizou a relevância do financiamento adequado para enfrentar gargalos no sistema penitenciário.

Outras pautas

Além da segurança pública, o Fórum Nacional de Governadores discutiu temas nas áreas de saúde, assistência social e reforma tributária. O encontro contou com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, entre outras autoridades. O evento foi realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília.