Senado pode analisar PEC que restringe poderes do STF

Nesta terça-feira, 21, o Senado Federal pode deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), conduziu o texto que proíbe decisões monocráticas em tribunais superiores que suspendam a eficácia de uma lei ou de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.

Atualmente, o regimento interno permite decisões monocráticas sobre atos dos chefes de outros Poderes, desde que essas sejam subsequentemente analisadas pelo Plenário do STF. A PEC já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em uma votação-relâmpago de 40 segundos. A proposta, associada à extrema-direita, faz parte da estratégia criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para confrontar a Suprema Corte.

O debate ganhou destaque devido a decisões do STF que entraram em conflito com discussões em curso no Congresso, como o marco temporal e a descriminalização da maconha. Parlamentares argumentam que o Supremo estaria interferindo em temas de competência do Congresso Nacional. Para conseguir a aprovação da matéria, a oposição busca angariar apoio de parlamentares do Centrão. Embora o governo de Lula (PT) não tenha uma posição oficial sobre a proposta, membros governistas indicaram que se oporão à PEC.

Além da divergência do PT, outros partidos também sinalizaram discordância em relação ao tema, incluindo o PSD, que possui três Ministérios e provavelmente deixará a bancada decidir. O andamento da PEC depende da obtenção de mais de 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos.



Caso seja aprovada no Senado, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados. Além dessa PEC, outra em discussão no Senado busca impor um prazo mais restrito para o mandato dos ministros do Supremo. Atualmente, os magistrados deixam a Corte compulsoriamente ao completarem 75 anos ou caso optem por antecipar sua aposentadoria.

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