O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou, neste domingo (6), mais um recurso do Governo do Estado que pedia a liberação de um contrato no valor de R$ 107 milhões visando a contratação de 6 mil jovens, por meio do programa de primeiro emprego ‘TO Mais Jovem’. 

O contrato foi firmado sem licitação pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do estado (Setas) com a Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), em dezembro do ano passado, para o recrutamento de jovens, com idade entre 16 e 21 anos, para atuarem nos órgãos públicos estaduais. No entanto, a contratação foi questionada judicialmente pela Fundação Pró-Cerrado. Os candidatos já estavam sendo selecionados.

Em dois pedidos feitos anteriormente pelo Governo do Estado, os desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes entenderam que não existem motivos para que o contrato seja firmado sem a realização de licitação, impedindo a ampla concorrência entre as empresas interessadas em gerenciar o programa. Os recursos são do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecoep).

A lei que cria o programa foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse (PSL), afastado do cargo sob acusação de corrupção. O Governo está sob o comando do vice Wanderlei Barbosa (foto à esquerda). 

Três empresas entraram com ação na Justiça alegando que foram impedidas de participar do processo e que têm capacidade técnica de oferecer o serviço de recrutamento.

Resposta
Procurada, a Secretaria de Trabalho informou que “o processo licitatório de dispensa foi realizado conforme a lei de licitações 8666/93”. A pasta afirma ainda “que todos os procedimentos jurídicos estão sendo realizados para o retorno das atividades do Programa TO Mais Jovem o mais breve possível”.