O Ministério Público Eleitoral em Goiás expediu recomendação orientando agentes públicos, integrantes das corporações militares estaduais, pré-candidatos, candidatos, partidos e federações partidárias a não utilizarem fardas ou quaisquer símbolos institucionais das corporações em atos ou conteúdos de natureza político-eleitoral. O documento foi assinado pelo procurador regional eleitoral Everton Aguiar na última semana.

A recomendação abrange o uso de uniformes, insígnias, distintivos, viaturas, armamentos, instalações e outros elementos vinculados às corporações militares ou a órgãos públicos. O procurador também orienta que esses agentes evitem associar, de forma direta ou indireta, instituições militares ou órgãos de segurança pública a candidaturas, partidos ou projetos eleitorais. A vedação, segundo o texto, se aplica a manifestações presenciais, entrevistas, eventos públicos, publicações em redes sociais, conteúdos audiovisuais e quaisquer outros meios de comunicação.

De acordo com o MP Eleitoral, o descumprimento pode configurar propaganda eleitoral irregular ou antecipada — prática vedada a agentes públicos — e resultar em medidas judiciais para responsabilização administrativa e disciplinar.

No documento, Everton Aguiar destaca que a recomendação tem caráter preventivo e pedagógico, sem prejuízo de eventual atuação repressiva caso sejam constatadas irregularidades. Ele ressalta ainda que a comunicação formal serve para que os destinatários não aleguem desconhecimento das proibições em eventuais apurações futuras.

Ao fundamentar a medida, o procurador menciona entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo o qual o fardamento militar é símbolo institucional representativo da corporação e do Estado, sendo vedado seu uso em propaganda eleitoral. Também cita o Estatuto dos Policiais Militares de Goiás, que proíbe expressamente a utilização de uniformes em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário.

Segundo o MP, o uso desses símbolos em contexto eleitoral pode induzir o eleitor a erro, gerar confusão entre Estado e candidatura e comprometer a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.

A recomendação foi encaminhada ao Gabinete Militar da Governadoria de Goiás, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Secretaria da Casa Civil, à Secretaria de Segurança Pública e às legendas e federações com atuação no estado.