O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por decisão unânime da 2ª Seção, os critérios para a aplicação das chamadas medidas executivas atípicas em execuções civis — mecanismos alternativos criados para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.

A partir do entendimento consolidado, passam a ser admitidas, de forma subsidiária, medidas como a suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de cartões de crédito de devedores. Esses instrumentos só deverão ser utilizados após o esgotamento das vias tradicionais de cobrança, como penhora de bens e bloqueio de valores em conta.

Essas medidas têm caráter coercitivo e são utilizadas pelo Judiciário para pressionar o devedor a cumprir a obrigação reconhecida em juízo.

De acordo com a tese fixada pelos ministros, a adoção dessas medidas deve considerar as particularidades de cada caso, assegurar o contraditório e garantir que o devedor seja previamente intimado. Além disso, o juiz deve estabelecer um prazo razoável para a vigência das restrições.

A decisão tem efeito vinculante, por ter sido proferida sob o rito dos recursos repetitivos, em processos relacionados ao Banco Daycoval, que solicitava a aplicação dessas medidas após a frustração dos meios tradicionais de execução.

Critérios para aplicação das medidas atípicas

As medidas coercitivas, como o bloqueio de documentos e de cartões, somente poderão ser adotadas de forma cumulativa quando:

• Forem esgotadas as tentativas de execução pelos meios tradicionais, como penhora de bens e bloqueio de valores;
• A decisão judicial apresentar fundamentação específica, com análise das particularidades do caso concreto;
• For assegurado o contraditório, com oportunidade de manifestação da parte devedora;
• A medida for proporcional, razoável e tiver prazo determinado de vigência.