O prefeito Sandro Mabel participou, nesta terça-feira (10), em Brasília, de uma mobilização promovida pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), em defesa de pautas prioritárias para os municípios que tramitam no Congresso Nacional. Entre os temas discutidos estão a PEC dos Precatórios, a Reforma Tributária e a PEC da Segurança Pública.

Durante o encontro, prefeitos e representantes da FNP se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, além do presidente da entidade, Eduardo Paes (prefeito do Rio de Janeiro), Sebastião Melo (Porto Alegre), Ricardo Nunes (São Paulo) e o senador Jaques Wagner, entre outras lideranças municipais.

Um dos principais pontos da pauta foi a composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável pela administração da nova tributação unificada de ICMS e ISS. A FNP defende que os prefeitos tenham direito de indicar seus representantes, da mesma forma que os governadores indicam secretários estaduais de Fazenda. “A mesma prerrogativa deve também ser dada aos prefeitos”, defende a entidade.

Alcolumbre reconheceu o acordo político firmado e afirmou apoio às pautas municipais: “Tenho certeza de que falo em meu nome, no do presidente da Câmara e de vários senadores: nosso apoio à agenda de vossas excelências é incondicional”, declarou.

Mabel reforçou a importância da articulação entre os gestores municipais: “É fundamental que prefeitos e prefeitas estejam unidos em torno das pautas defendidas pela Frente. Não podemos mais aceitar a perda de recursos dos municípios na partilha da arrecadação nacional”, destacou o prefeito, que esteve acompanhado do secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira.

A FNP também defende ajustes na PEC 66/2023, que trata do pagamento de precatórios e débitos previdenciários dos municípios, além da utilização de superávit de fundos para áreas como saúde, educação e combate às mudanças climáticas. A proposta já foi aprovada no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados desde agosto de 2024.

Outro tema discutido foi a PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, que busca reestruturar as competências federativas na área e dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta também prevê a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública e a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal.