A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 3190/2023, que moderniza a legislação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A proposta, já validada pelo Senado, amplia os objetivos do programa, permitindo que parte dos recursos seja destinada a ações que promovam a inclusão social e econômica de microempreendedores.

O relator da matéria, deputado Beto Richa (PSDB-PR), defendeu a aprovação do texto do Senado, destacando que a atualização amplia o escopo do PNMPO, incluindo não apenas o fomento a atividades produtivas, mas também o apoio a iniciativas que fortaleçam a cidadania de empreendedores de baixa renda.

Novas possibilidades de uso do microcrédito

Com a nova redação, até 20% dos recursos do programa poderão ser aplicados em:

• Aquisição ou melhoria de moradia popular;
• Compra de veículos utilitários ou itens que favoreçam a mobilidade familiar;
• Cursos de formação profissional;
• Tratamentos de saúde;
• Equipamentos de locomoção para pessoas com deficiência.
  
  

Atualmente, a Lei nº 13.636/2018 limita o uso dos recursos exclusivamente ao financiamento de atividades produtivas. A mudança amplia o foco do programa, incluindo ações que melhorem a qualidade de vida dos microempreendedores.

Justificativa da proposta

O autor do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), argumenta que o microcrédito é uma ferramenta essencial para geração de empregos e dinamização da economia local. Segundo ele, “esses instrumentos estão entre os mais eficazes para promover inclusão produtiva e garantir meios de subsistência a pequenos empreendedores”. A ampliação do escopo do PNMPO, de acordo com o parlamentar, ajudará a reduzir desigualdades e facilitar o acesso a bens essenciais, especialmente em regiões mais vulneráveis.

Juros diferenciados e acesso ao FAT

A proposta também prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça limites diferenciados para as taxas de juros cobradas no programa, com base no custo de captação das instituições financeiras.

Além disso, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) que operem com microcrédito terão condições especiais de acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O objetivo é fortalecer essas entidades na concessão de crédito orientado, ampliando sua capacidade de atendimento a empreendedores que enfrentam barreiras no sistema bancário tradicional.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso contrário, poderá retornar ao Senado.

Impactos para contadores e MEIs

A proposta tem impacto direto no trabalho de contadores que atendem microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios. A ampliação das finalidades do microcrédito cria novas possibilidades de orientação financeira, como crédito para moradia, mobilidade e saúde, ampliando o escopo da consultoria contábil e contribuindo para a formalização e o crescimento dos negócios.

Profissionais da contabilidade devem acompanhar as regulamentações complementares a serem publicadas após a sanção da nova lei, especialmente no que se refere às condições de financiamento e à atuação junto a bancos e Oscips.