Nota de apoio da Ordem dos Advogados de Goiás vem após recomendação de anulação pelo MP-GO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) saiu em defesa da legalidade da contratação de um escritório de advocacia pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Em nota oficial divulgada na noite desta quarta-feira (23/04), a entidade afirmou que a contratação respeita a legislação vigente e segue os critérios técnicos exigidos para a prestação de serviços jurídicos especializados.

O posicionamento da OAB-GO vem após o Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendar, na terça-feira (22/04), que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), anule o contrato firmado pela Comurg. O acordo, no valor de R$ 1,44 milhão, foi feito por meio de inexigibilidade de licitação, e prevê o pagamento mensal de R$ 120 mil ao longo de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até cinco anos.

Em sua nota, a OAB-GO destacou que a contratação está respaldada no artigo 3º-A da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.039/2020, que reconhece a natureza técnica e singular dos serviços advocatícios, permitindo a contratação direta de profissionais ou sociedades com notória especialização.

A Ordem também afirmou que os honorários estão de acordo com a tabela da seccional goiana e que não há indícios de irregularidade na contratação. “A advocacia é atividade essencial à administração da Justiça, com garantias e prerrogativas asseguradas por lei. Permaneceremos vigilantes contra qualquer tentativa de interferência indevida no exercício legítimo da advocacia”, afirma a nota assinada pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, e pelo presidente do Sistema de Defesa de Prerrogativas (SDP), Alexandre Pimentel.

Legalidade

Para reforçar sua posição, a OAB-GO informou ainda que encaminhará ofícios à Comurg, ao MP-GO e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), assegurarando a legalidade da contratação e evitando ações que possam violar as prerrogativas da advocacia.

A manifestação da entidade ocorre em meio à repercussão pública sobre o contrato, que, segundo a OAB-GO, tem sido alvo de interpretações descontextualizadas do ordenamento jurídico. De acordo com os cálculos da Comurg, a contratação da empresa seria vantajosa para a companhia, já que seria mais caro pagar por ação unitária.