Apesar de ser uma proposta amplamente aceita pela população, a possível isenção do Imposto de Renda (IR) para rendimentos de até R$ 5 mil, iniciativa do governo federal que já está tramitando no Congresso Nacional, pode gerar grandes dificuldades para os municípios brasileiros, incluindo os localizados no Entorno do Distrito Federal.

Entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM) já se manifestaram sobre o projeto. A CNM, por exemplo, divulgou um estudo apontando dois impactos principais: o primeiro é que um número significativo de servidores públicos municipais deixará de contribuir com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cuja arrecadação é totalmente destinada aos municípios. O segundo impacto se refere à arrecadação de IR pela União, que é redistribuída por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A estimativa é que haja uma perda anual de R$ 11,8 bilhões, composta por uma redução de 15% na arrecadação própria do imposto (R$ 4,9 bilhões) e uma queda de 3% no FPM (R$ 6,9 bilhões).

O presidente da AGM, José Délio, expressou sua preocupação em vídeo no site da associação, alertando para o possível rombo nos cofres municipais, que, em Goiás, pode ultrapassar os R$ 387 milhões anuais. “É fundamental que haja diálogo para encontrar uma forma de compensar essa perda”, afirmou.

O governo federal, por sua vez, argumenta que, embora a retenção de IR na fonte seja reduzida, haverá uma compensação por meio do aumento no consumo dos trabalhadores, o que deve resultar em maior arrecadação de tributos como o ICMS, ISS e IBS. No entanto, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou em nota que “as estimativas para esse efeito ainda são prematuras”.

Ziulkoski ainda afirmou que a União se beneficiaria, independentemente do impacto indireto, já que o projeto prevê uma tributação progressiva de até 10% para rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano. Para ele, uma parte desse ganho deveria ser destinada a compensações para estados e municípios.

Impactos para a população

Cristiomário Medeiros, presidente da Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília (AMAB), destacou em entrevista ao Jornal Opção Entorno que, embora qualquer medida que beneficie a população deva ser apoiada pelos municípios, é necessário que os impactos sobre as finanças municipais sejam levados em consideração. “É inquestionável o apoio à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, pois isso alivia a carga sobre os cidadãos. No entanto, a União não pode adotar essa medida sem observar as consequências diretas para os demais entes federativos”, avaliou.

Ele também ressaltou que os municípios precisam ser compensados de alguma forma para que não haja uma redução no FPM, recurso essencial para o funcionamento das administrações municipais. “O FPM é fundamental para pagar servidores, cobrir despesas com saúde, educação, infraestrutura e diversos outros serviços para a população”, afirmou.

Além disso, Medeiros lembrou que, quando um cidadão precisa de atendimento, é ao município que ele recorre primeiro, e não ao Estado ou à União. “Atualmente, a divisão tributária já é desigual, com uma parte pequena dos impostos sendo destinada aos municípios. Qualquer perda de receita afetaria diretamente a prestação de serviços essenciais e prejudicaria a população”, concluiu.

Prejuízos na arrecadação

O prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto, também se posicionou sobre a questão, deixando claro que, embora concorde com a ampliação da faixa de isenção do IR, é fundamental considerar os impactos financeiros para os municípios. “Não sou contra a isenção do Imposto de Renda como está sendo proposta. Afinal, é uma correção histórica que promove justiça social, pois quem ganha mais paga mais e quem ganha menos fica isento. O que se questiona é a forma como a medida está sendo implementada, sem a devida cautela em relação às perdas de arrecadação para estados e municípios”, explicou.

Sorgatto enfatizou que, em cidades como Luziânia, que têm um Regime Próprio de Previdência Social (IpasLuz), o impacto será ainda maior, afetando mais de 80% dos segurados. “Isso gera uma grande preocupação com a saúde financeira do instituto a médio e longo prazo”, alertou.

Outro ponto destacado pelo prefeito é a possível queda no repasse do FPM. “Por isso, é urgente que o governo federal apresente um mecanismo de compensação para que as prefeituras não tenham seus orçamentos comprometidos”, concluiu.