O prefeito Sandro Mabel assinou um decreto que cria o Comitê de Controle de Gastos (CCG) com o objetivo de assegurar o equilíbrio nas áreas orçamentária, financeira e fiscal da cidade de Goiânia. A medida visa controlar o aumento das despesas públicas devido à dívida estimada em R$ 4 bilhões, conforme informado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

O decreto nº 729/25, publicado na edição de terça-feira (28/1) do Diário Oficial do Município, estabelece que o Comitê será formado pelas secretarias da Fazenda e da Administração, a Controladoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral do Município.

Entre suas responsabilidades, o Comitê terá a tarefa de coordenar a elaboração e revisar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; definir a política orçamentária; e analisar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, levando em consideração as previsões de receita da Secretaria da Fazenda e as condições de fluxo de caixa do Tesouro Municipal.

Além disso, o CCG também terá que revisar e aprovar propostas de créditos adicionais e projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que envolvam aumento de despesas ou que ultrapassem os limites financeiros definidos no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, que trata da programação orçamentária e financeira da cidade.

Conforme o artigo 4º do decreto, o Comitê também estabelecerá, por meio de resolução, as ações necessárias para a execução eficiente da política orçamentária e financeira do município, exigindo que os órgãos e entidades cumpram suas decisões.

Situação financeira crítica

Em 2 de janeiro, logo após sua posse, Mabel assinou decretos de calamidade pública nas áreas financeira e de saúde, com 12 medidas focadas na contenção de despesas e no enfrentamento das crises na saúde pública. O prefeito afirmou que as ações visam reorganizar as finanças municipais, otimizar recursos e resolver os problemas críticos da gestão pública local.

No dia 29 de janeiro, Mabel determinou a desocupação de dois galpões no Setor Santa Genoveva, usados para armazenar materiais das secretarias de Administração e Educação. O custo do aluguel desses espaços era de R$ 110 mil mensais para o município.

O secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira, destacou que a situação financeira da administração pública municipal é amplamente conhecida e está marcada por um grande déficit. A criação do CCG, conforme ele, é uma medida para garantir o equilíbrio nas finanças municipais e possibilitar a continuidade de serviços essenciais à população. Oliveira também mencionou que o relatório final da Comissão de Transição confirmou as dificuldades financeiras do município, conforme exposto no Decreto nº 27, de 2 de janeiro de 2025, que incluiu medidas temporárias de contenção de despesas nas secretarias da Fazenda e da Saúde.

Competências do CCG

O Comitê terá as seguintes responsabilidades:

• Coordenar a elaboração e aprovar, em primeira instância, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
• Definir a política orçamentária e analisar as propostas de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, conforme as previsões de receitas da Fazenda e as condições do fluxo de caixa do Tesouro Municipal.
• Aprovar propostas de créditos adicionais e projetos de lei que envolvam aumento de despesas ou que ultrapassem os limites financeiros estabelecidos no Decreto nº 134/2025.
• Opinar sobre a aprovação de contratos, convênios, acordos e ajustes que envolvam repasses de recursos do Tesouro Municipal, inclusive seus aditivos.
• Avaliar propostas de operações de crédito, financiamento de investimentos e concessão de garantias pelos órgãos da administração direta.
• Submeter a política orçamentária e financeira à aprovação do chefe do Poder Executivo municipal.
• Cumprir outras atribuições que possam ser designadas pelo prefeito.