A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira (1º de janeiro) a lista de 66 empresas autorizadas a operar no mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A liberação depende do pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por empresa, permitindo o uso de até três marcas por cada uma. Com isso, o governo arrecadou mais de R$ 2 bilhões. O número de empresas aprovadas representa 58% dos 113 pedidos iniciais.

Segundo a SPA, o mercado regulado contará inicialmente com 139 marcas, que deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas licenciadas terão de seguir normas rigorosas, como garantir segurança financeira, adotar práticas de jogo responsável e respeitar a legislação contra a lavagem de dinheiro.

As portarias de autorização foram publicadas no Diário Oficial da União de 31 de dezembro. Dentre as 66 empresas, 14 receberam liberações definitivas, enquanto 52 tiveram autorizações provisórias, pendentes da entrega de informações ou documentos, como a certificação do sistema de apostas.

Restrições legais

Empresas que operam sem autorização oficial serão consideradas ilegais e bloqueadas na internet. De acordo com a SPA, instituições financeiras estão proibidas de realizar transações relacionadas a apostas de quota fixa com empresas não autorizadas. “Empresas não regularizadas, mas que mantêm domínios ativos para ofertar apostas de quota fixa, serão bloqueadas e consideradas ilegais”, esclarece a secretaria em nota.

A regulamentação também busca mitigar problemas associados às apostas, como vício em jogos e superendividamento. Para isso, haverá controle rigoroso dos fluxos financeiros, proibição de crédito para apostadores e de bônus de entrada. Além disso, será obrigatória a identificação dos usuários por CPF e reconhecimento facial.

Nova legislação do setor

Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, destacou que o enquadramento legal das bets só foi possível após a sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. A lei, que regulamenta o setor, encerrou um vácuo legislativo de cinco anos, iniciado durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. A nova norma promete estruturar o mercado, corrigir falhas e oferecer maior segurança jurídica para empresas e apostadores.