O decreto publicado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso da força por policiais em todo o Brasil tem enfrentado forte oposição, especialmente de governadores contrários ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), utilizou a rede social X para criticar o decreto, afirmando que ele favorece o crime organizado. “O crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula”, escreveu.

Caiado argumenta que as novas diretrizes limitam a ação das forças policiais, dando mais liberdade aos criminosos e focando apenas em crimes de menor potencial ofensivo. Ele também destacou que os estados que não aderirem às diretrizes poderão perder acesso aos fundos de segurança e penitenciário, o que classificou como “chantagem explícita” contra as unidades federativas.

No mesmo tom, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou à CNN que as diretrizes são inconstitucionais, violando o artigo 144 da Constituição, que define as competências das forças de segurança no Brasil. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula, não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, declarou.

Reação no Congresso

No Congresso Nacional, a “bancada da bala” já se organiza para reagir ao decreto. Deputados ligados às forças policiais criticaram a ausência de debates públicos e consultas aos parlamentares antes da publicação do texto.

O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) acusou o governo Lula de tentar “criminalizar a atividade policial”. Segundo ele, o decreto limita as ações policiais, prejudicando a segurança pública no país. “Ninguém foi consultado ou ouvido a respeito. Essa iniciativa busca tolher as ações policiais”, afirmou.

Sanderson declarou ainda que pretende protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar derrubar a medida na Câmara dos Deputados.

O que diz o decreto

O decreto estabelece que o Ministério da Justiça terá competência para editar normas complementares, monitorar e financiar ações relacionadas à atuação policial. Entre as diretrizes, destaca-se que o uso da força deve ocorrer apenas em casos de ameaça real ou potencial, sendo a arma de fogo utilizada como último recurso.

O texto, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ainda será analisado pela Casa Civil antes de ser assinado pelo presidente Lula.

Lewandowski defendeu que as medidas buscam tornar a atuação policial mais consciente e proporcional. “A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, explicou o ministro.