O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária com foco na implementação do novo modelo de tributação baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O texto, que traz mudanças estruturais nos tributos sobre consumo, segue agora para revisão da Câmara dos Deputados.

Principais pontos do projeto

A proposta aprovada define regras para a incidência do IVA Dual, que será dividido em:

– Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;

– Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.

Além disso, o texto regulamenta o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online.

Reconhecimento do Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a relevância da aprovação. “Hoje é um dia histórico. Entregamos ao país uma das regulamentações mais complexas e fundamentais para a simplificação do sistema tributário, promovendo maior segurança jurídica e justiça fiscal.”

Pacheco elogiou o trabalho do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que coordenou a análise do texto. Braga, por sua vez, ressaltou os desafios enfrentados durante o processo. “Este foi um dos relatórios mais difíceis que já produzi, mas acredito que entregamos um texto que equilibra simplificação, transparência e segurança jurídica.”

Destaques e mudanças no texto

– Armas e munições fora do Imposto Seletivo: A proposta de incluir armas de fogo e munições no IS foi rejeitada no plenário. Com isso, esses itens não serão altamente tributados.

– Cesta básica: Produtos como farinhas especiais, fórmulas dietoterápicas e carnes seguem isentos de IVA, enquanto biscoitos e bolachas populares terão redução de 60% na alíquota.

– Água, saúde e medicamentos: Serviços de água e esgoto, além de medicamentos e itens de higiene, terão redução de 60% na alíquota do IVA. Medicamentos do programa Farmácia Popular e para doenças graves, como câncer e HIV, também estão isentos.

Cashback para baixa renda

Um dos pontos centrais da proposta é o mecanismo de cashback, que prevê a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda em itens essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica, água e telefone. O cashback será de:

– 100% da CBS;

– 20% do IBS.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, onde será avaliado. O novo sistema tributário terá implementação gradual, prevista para ocorrer entre 2026 e 2033.

Essa regulamentação é considerada um marco na história fiscal brasileira, consolidando um sistema mais simples e moderno, com o objetivo de reduzir desigualdades e estimular o crescimento econômico.