A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) um projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. A CCJ também discutirá quatro projetos de lei que visam limitar as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo dia.

O projeto de anistia abrange atos que incluíram bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis, culminando com a invasão dos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. A proposta isenta de punições os manifestantes, caminhoneiros, empresários e outros participantes das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de vigência da lei.

A votação ocorre três dias após uma manifestação na avenida Paulista, em São Paulo, que pediu a anistia para os envolvidos nos atos contra a eleição e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações sobre a tentativa de golpe.

A anistia proposta também inclui o financiamento, organização ou apoio aos atos golpistas, bem como comentários ou publicações nas redes sociais. Além disso, abrange as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos relacionados.

Justificativa do autor

O deputado major Vitor Hugo (PL/GO), autor do projeto e ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, argumenta que os atos foram legítimos e motivados por cidadãos descontentes com o processo eleitoral. Ele justifica que o projeto visa promover a pacificação e a construção de pontes para enfrentar os desafios futuros.

Críticas à proposta

O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) critica a proposta, chamando-a de provocação e anunciando que os partidos contrários obstruirão a votação. Segundo ele, a aprovação do projeto seria uma forma de demonstrar que o crime compensa e desrespeitaria a democracia.

No Brasil, tentar depor o governo legitimamente constituído ou impedir o exercício dos poderes constitucionais é considerado crime, de acordo com a Lei 14.197/2021. A legislação também penaliza a incitação à animosidade entre as Forças Armadas e outros poderes constitucionais, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão.

Projetos contra o STF

Após a votação da anistia, a CCJ também analisará quatro projetos de lei que visam limitar as ações do STF. As propostas incluem facilitar o impeachment dos ministros do Supremo, restringir decisões monocráticas, permitir que o parlamento suspenda decisões da Corte e incluir a “usurpação de competência” no rol de crimes de responsabilidade dos ministros.

Críticos afirmam que esses projetos são uma retaliação à decisão do STF de suspender o pagamento de emendas parlamentares, enquanto apoiadores argumentam que são necessários para evitar a invasão das competências do Legislativo pelo Supremo.